O Secretário de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições constitucionais previstas no Art. 71, inciso IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais, que lhe confere a Lei Complementar nº 214, de 23 de junho de 2005, que cria a Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA-MT;

Considerando a Lei nº 9.933/2013, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 07 de junho de 2013.

Resolve:

Art. 1º Revogar a Instrução Normativa nº 007/2012, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 08 de agosto de 2012, que disciplina os procedimentos de cadastro de pequenos empreendimentos de piscicultura.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 07 de junho de 2013.

Cuiabá, 05 de julho de 2013.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

JOSÉ ESTEVES DE LACERDA GILHO

Secretário de Estado do Meio Ambiente