O Secretário de Estado da Cultura, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o disposto na Lei nº 13.490, de 21 de julho de 2010, e no Decreto nº 47.618, de 02 de dezembro de 2010, expede a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º. Fica alterado o § 1º do art. 3º, da Instrução Normativa SEDAC nº 01, de 16 de janeiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (.....)

(.....)

§ 1º Os projetos vinculados a datas fixas, classificados nos termos do inciso I do caput deste artigo, deverão ser apresentados, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias antes da data de início de sua realização, observado o disposto nos arts. 34, § 2º, e 38 desta IN.

(.....)"

Art. 2º. Fica alterado o art. 11 da Instrução Normativa SEDAC nº 01/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. As despesas previstas para divulgação do projeto (grupo 2) financiadas pelo PRÓ-CULTURA RS LIC não poderão superar 5% (cinco por cento) do total solicitado nos projetos classificados nos termos do inciso II (construção e restauro) e III (produção de cinema em longametragem) do art. 3º desta IN e 25% (vinte e cinco por cento) nos demais projetos."

Art. 3º. Fica alterado o caput e incluídos os incisos I a IV no art. 19 da Instrução Normativa SEDAC nº 01/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19. Os proponentes dos projetos culturais considerados prioritários pelo CEC deverão apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação enviada pelo PRÓ-CULTURA RS LIC os seguintes documentos, para compor o expediente administrativo:

I - formulário eletrônico padrão;

II - termo de responsabilidade e compromisso, assinado e autenticado;

III - Planilha de Aplicação de Recursos, constante no formulário padrão de prestação de contas, de acordo com os valores habilitados pelo SAT e aprovados pelo CEC, assinada e carimbada pelo contador responsável; e

IV - certidões referidas no artigo 6º do Decreto 47.618/2010, devidamente atualizadas, conforme a modalidade de produtor.

(.....)"

Art. 4º. Fica alterada a alínea c do inciso V do art. 46 da Instrução Normativa SEDAC nº 01/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 46 (.....)

(.....)

c) para projetos classificados no inciso IV do art. 3º desta IN: até o último dia do ano subsequente da data de publicação da aprovação para a captação mínima referida no art. 22 desta IN e, atendida esta condição, até o último dia de realização;

(.....)"

Art. 5º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos projetos apresentados a partir da publicação da Instrução Normativa SEDAC nº 01/2013.

Luiz Antonio de Assis Brasil e Silva

Secretário de Estado da Cultura