O Secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto nos § 2º do art. 1º, § 6º do art. 2º e § 2º do art. 3º da Resolução 007/2014 de 28.07.2014 do CONDEPRODEMAT, que autoriza a Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia a baixar normas complementares necessárias ao credenciamento no PRODEIC - APL DE CONFECÇÕES/MT, inclusive eleger outros requisitos que auxiliem no enquadramento e na concessão dos incentivos fiscais previstos nesta Instrução Normativa;

Resolve:

Art. 1º O credenciamento das empresas no PRODEIC - APL DE CONFEÇÕES/MT para a utilização dos benefícios previstos na Resolução 007/2014 de 28.07.2014 do CONDEPRODEMAT está condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:

I - Requerimento do contribuinte para credenciamento, conforme modelo do ANEXO I, solicitando o credenciamento;

II - Carta Consulta, conforme modelo a ser disponibilizada pelo setor de APLs da SICME, juntamente com o contrato social;

CNPJ; IE; cópia do RG e do CPF dos representantes legais autenticados; declaração da SEFAZ do valor do recolhimento do ICMS efetivo e do faturamento do ano anterior ao credenciamento.

III - A empresa deverá apresentar a Declaração de participação em APLs de Confecções, emitido pelo Gestor do APL ou Coordenador da Governança do mesmo;

IV - A empresa deverá apresentar a Declaração de Validação do APL de Confecções junto ao Núcleo Estadual de Trabalho dos APLs do Estado de Mato Grosso - NETMT, emitido pelo seu Coordenador;

V - Certidão Negativa de Débitos CND-e ou Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CPNDe, ambas obtidas por meio eletrônico, na modalidade para fins gerais;

VI - Compromisso de formalização e, bem como elevação do nível de emprego existente no ato da opção pelo benefício;

VII - Regularidade da operação e cumprimento das demais obrigações acessórias decorrentes da legislação tributária.

Art. 2º O Credenciamento será feito mediante Resolução a ser elaborada e publicada por meio da Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME;

§ 1º O Termo de Acordo entre a empresa e o Governo, através da SICME, será elaborado.

§ 2º A Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME encaminhará à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ o comunicado dos contribuintes enquadrados e credenciados para fins de inserção nos sistemas fazendários.

§ 3º A Secretaria de Estado de Fazenda informará à SICME a condição de irregularidade fiscal, em relação aos beneficiários, objetivando a suspensão temporária ou cancelamento do respectivo credenciamento.

§ 4º Não se aplicam as disposições previstas neste artigo e no anterior nas operações irregulares ou inidôneas promovidas pelos contribuintes enquadrados na sistemática de tributação diferenciada.

Art. 3º As empresas credenciadas no programa deverão encaminhar anualmente, até o dia 30 de março de cada ano, as Certidões Negativas, Licenças ou equivalentes, devidamente atualizadas. E, ainda, o "Demonstrativo do ICMS Normal e Incentivado - DII", até o dia 15 do mês seguinte ao da apuração.

Parágrafo único. As hipóteses de caso fortuito ou força maior deverão ser justificadas expressamente e analisadas pela SICME sendo submetidas à aprovação da Câmara Setorial de Indústria e Comércio - CSIC.

Art. 4º O descredenciamento das indústrias ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I - Por solicitação espontânea por escrito da empresa à SICME;

II - Por descumprimento ou irregularidades no cumprimento das regras e obrigações do Programa, tais como:

a) Pela falta de envio dos relatórios mensais denominados de "Demonstrativo do ICMS Normal e Incentivado - DII", até o dia 15 do mês seguinte ao da apuração;

b) Pela falta de recolhimento ao FUNDEIC e FUNDED e envio dos comprovantes respectivos;

c) Em caso de encaminhamento do "Demonstrativo do ICMS Normal e Incentivado - DII," sem movimento por mais de dois meses consecutivos, sem justificativa expressa, a ser analisado pela SICME e submetido à CSIC para aprovação;

d) Por descumprimento do Art. 4º, desta Instrução Normativa;

Parágrafo único. Será concedido, às empresas que receberem notificação da SICME, relativa a qualquer irregularidade, descumprimento ou infração, para apresentarem expressamente sua defesa e/ou justificativa, no prazo de 10 (dez) dias cabendo a CSIC decidir.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

ALAN FÁBIO PRADO ZANATTA

Secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia

ANEXO I - REQUERIMENTO

Ao Senhor, Nome do Secretário Secretário de Indústria, Comércio, Minas e Energia do Estado de Mato Grosso ASSUNTO: Credenciamento no PRODEIC - APL DE CONFECÇÕES/MT junto à SICME

---------------------------------------------, empresa de direito privado, com sede na Av/Rua -----------------------, nº---------, bairro ------, no município de ------------, Estado de Mato Grosso, CEP ---------------------, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº-----------------------, inscrição estadual sob nº -------------------, vem através de seu representante legal requerer o seu credenciamento nessa Secretaria, para fins de fruição dos benefícios de que trata a Resolução do CONDEPRODEMAT nº 007/2014, de 28 de julho de 2014.

Nestes Termos,

Pede Deferimento

Cuiabá/MT, ----- de ------------ de 20--- .....

___________________

Nome do Representante Empresa

* Republica-se por ter saído incorreta.