O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26.04.2010, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):

1. No Capítulo XLVIII do Título I, com fundamento no Prot. ICMS 163/2013 (DOU 11.12.2013), é dada nova redação ao subitem 1.4.2, conforme segue:

"1.4.2 - Os anexos referentes aos períodos de apuração compreendidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2013, entregues no leiaute anterior ao previsto no Prot. ICMS 82/2013, deverão ser reapresentados, até 3 de fevereiro de 2014, observando-se os procedimentos estabelecidos neste Capítulo."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 14 de janeiro de 2014.

RICARDO NEVES PEREIRA, Subsecretário da Receita Estadual.