(Revogado pela Instrução Normativa JUCEMAT Nº 3 DE 31/08/2018):

O Secretário Geral da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso no uso das atribuições conferidas pelo artigo 3º , V, da Lei Complementar 239 , de 28 de dezembro de 2005, bem como pelo artigo 28 , IV, do Decreto 1.800 , de 30 de janeiro de 1996.

Considerando a necessidade de padronização de procedimentos dentro da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso.

Considerando os preceitos do Decreto Federal nº 6.884, de 25 de junho de 2009.

Considerando o disposto na Resoluçãoº 16/2009 do CGSIM.

Considerando, ainda, a Instrução Normativa nº 18, de 05 de dezembro de 2013, do DREI.

Resolve:

Art. 1º Estabelecer o procedimento para atualização de informações do Microempreendedor Individual, que foram objeto de alteração no Portal do Empreendedor, e que ainda não foram transmitidas aos sistemas coorporativos da JUCEMAT.

Art. 2º Não serão regulados por esta Instrução Normativa os desenquadramentos da condição de MEI e demais alterações realizadas no Portal do Empreendedor que já foram enviadas ex officio pelo sistema à Junta Comercial.

§ 1º Essa informação deverá ser verificada pela JUCEMAT no cadastro do interessado.

§ 2º O Empresário Individual abarcado pelo caput, caso precise efetuar qualquer alteração, deverá seguir as regras do Anexo I da Instrução Normativa nº 10 do DREI, de 5 de dezembro de 2013.

Art. 3º Não havendo no cadastro a informação de desenquadramento de MEI, o procedimento será realizado manualmente, a pedido do interessado, na Junta Comercial.

Art. 4º O procedimento manual de desenquadramento de MEI a ser realizado na Junta Comercial se iniciará através de requerimento do interessado à JUCEMAT nos moldes do Anexo I desta Instrução.

§ 1º Além do requerimento, o empresário deverá anexar à solicitação os seguintes documentos:

a) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual atualizado ou Certificado de Desenquadramento do MEI, conforme o caso; e

b) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ atualizado;

§ 2º Após o protocolo da solicitação pelo interessado, o requerimento e documentos anexados serão encaminhados à Presidência da JUCEMAT para deferimento ou indeferimento.

§ 3º Em caso de indeferimento do requerimento, os documentos serão encaminhados à Gerência de Protocolo e Informações Empresariais, para devolução ao interessado.

§ 4º No caso de deferimento, os documentos serão encaminhados à Gerência de Cadastro para a atualização dos dados solicitados, informando-se o destino AL e despacho 003.

a) Além dos dados a serem atualizados, deverá ser desmarcada a opção de MEI no SIARCO, bem como deverá ser desmarcada a opção de Microempresa.

§ 5º Após a atualização o Requerimento e documentos serão encaminhados para a Gerência de Arquivo Empresarial, informando-se o destino AR e despacho 001.

Art. 5º Não será cobrado preço público para a atualização de dados tratada nesta Instrução Normativa.

Art. 6º O desenquadramento da condição de MEI não importa em enquadramento automático na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, devendo apresentar a declaração de enquadramento própria para tanto.

Art. 7º O Microempreendedor Individual que sair desta condição não está obrigado a efetuar alteração de nome empresarial.

Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Cuiabá-MT, 06 de abril de 2017.

Kenner Langner da Silva

Secretário Geral em substituição

ANEXO I

Pedido:

- Desenquadramento da condição de MEI

- Enquadramento na condição de MEI

- Atualização de dados cadastrais

Documentos Anexados:

- Certificado da Condição de Microempreendedor Individual

- Certificado de Desenquadramento da condição de MEI

- Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral

Local: _____________

Data:______________

_________________________________

Assinatura do Empresário