O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, no inciso II, da Constituição Estadual, e tendo em vista as informações constantes no Processo Administrativo Eletrônico nº 2021/147869,

Resolve:

Art. 1º O artigo 53 da Instrução Normativa nº 01, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 53. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de 05 de junho de 2023.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Belém/PA, 16 de dezembro de 2022.

RAUL PROTÁZIO ROMÃO

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará, em exercício.