O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 16.177, de 27 de dezembro de 2016 que majorou, de 17% (dezessete por cento) para 18% (dezoito por cento), a alíquota do ICMS fixada no art. 44, II, "b", da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996;

Considerando o disposto no art. 33 e no inciso V do caput e § 3º, ambos do art. 64, todos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997;

Resolve:

Art. 1º O inciso I, e o § 1º, ambos do art. 2º da Instrução Normativa nº 35 de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:

" Art. 2 º (.....)

I - 14,4% (quatorze vírgula quatro por cento), nas prestações internas;

(.....)

§ 1º As cargas tributárias de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo presumem a dedução do crédito presumido de 20% (vinte por cento), prevista no incio V do caput e no § 3º, ambos do art. 64 do Decreto nº 24.569, de 1997.

(.....) " (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de maio de 2017.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA