A Secretária da Fazenda do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a indicação pela Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), no Processo nº 02146965/2021 (Sistema Tramita), de empresa contratada para a construção e, posteriormente, operação do Complexo Siderúrgico, no Município de São Gonçalo do Amarante, no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), em conformidade com o § 2º do art. 1º do Decreto nº 31.202 , de 13 de maio de 2013,

Resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 28, de 14 de junho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - inclusão do § 2º A ao art. 1º, nos seguintes termos:

" Art. 1º (.....)

(.....)

§ 2º-A. Relativamente à empresa indicada no item nº 137 do Anexo Único desta Instrução Normativa, o disposto no caput deste artigo aplica-se às operações com os produtos das seguintes NCMs, recebidos em transferência:

I - 2827.32.00 - cloretos, oxicloretos e hidroxicloretos; brometos e oxibrometos; iodetos e oxiiodetos. - outros cloretos de alumínio;

II - 2827.49.21 - cloretos, oxicloretos e hidroxicloretos; brometos e oxibrometos; iodetos e oxiiodetos - outros hidroxicloretos;

III - 2833.29.90 - sulfatos; alumes; peroxossulfatos (persulfatos). - outros sulfatos - outros;

IV - 2841.90.81 - sais dos ácidos oxometálicos ou peroxometálicos. - outros aluminatos;

V - 2828.90.11 - hipocloritos; hipoclorito de cálcio comercial; cloritos; hipobromitos. - outros hipocloritos.

VI - 2815.12.00 - hidróxido de sódio (soda cáustica): em solução aquosa (lixívia de soda cáustica);

VII - 2806.10.20 - cloreto de hidrogênio (ácido clorídrico): em solução aquosa.

(.....)" (NR)

II - inclusão da seguinte empresa no Anexo Único:

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 04 de março de 2021.

Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba

SECRETÁRIA DA FAZENDA