O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1. No Título I, Capítulo V, a alínea "b" do subitem 16.1.1.3.2 passa a vigorar com a seguinte redação:

16.1.1.3.2. .....

.....

b) 2,6% (dois inteiros e seis décimos por cento), durante os primeiros 36 (trinta e seis) meses de vigência do Termo de Opção previsto no subitem 16.1.1;

.....

2. No Apêndice XXV, ficam acrescentados os seguintes valores da TJLP:

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto ao número 1, a 26 de abril de 2021, e produzindo efeitos, quanto ao número 2, a partir de 1º de abril de 2022.

RICARDO NEVES PEREIRA, Subsecretário da Receita Estadual.