O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa nº 008, de 20 de março de 1991, que estabelece normas de fiscalização e controle nas saídas interestaduais e de exportação de peixe fresco ou frigorificado.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

PAULO FERNANDO MACHADO

Secretário Executivo de Estado da Fazenda