Instrução Normativa RE nº 31 DE 25/04/2012

Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 30 abr 2012

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/2010, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):

1. No Apêndice VII:

a) na Seção III, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Crédito Presumido referente a:
"Livro I, art. 32, CXXVI	Carnes e produtos comestíveis resultantes do abate de aves	133
Livro I, art. 32, CXXVII	Fabricantes de rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes	134 "

b) na Seção V, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

DESCRIÇÃO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Diferimento referente a:
"Ap. II, S. I, LXXXVI	Trigo em grão para indústria de ração	085 "
Dispositivo do RICMS	Diferimento Parcial referente a:
"Livro III, art. 1º-A, XX	Ligas de alumínio e partes e acessórios, para a fabricação de sopradores, pulverizadores, roçadeiras, motosserras, lavadoras e perfuradoras	131 "
Dispositivo do RICMS	ICMS já recolhido por substituição tributária referente a:
"Ap. II, S. III, XXXVII	Artigos para bebê	445
Ap. II, S. III, XXXVIII	Artigos de vestuário	446 "

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA, Subsecretário da Receita Estadual.