O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que a UFIRCE deve ser atualizada anualmente pelo Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGPDI), da Fundação Getúlio Vargas (FGV);

Considerando, a variação do IGP-DI dos últimos 12 (doze) meses da FGV, para fixação da UFIRCE,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE) para o exercício de 2007 em R$ 2, 0883 (dois reais e oitocentos e oitenta e três décimos de milésimos de real).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 6 de dezembro de 2006.

JOSÉ MARIA MARTINS MENDES

SECRETÁRIO DA FAZENDA