Instrução Normativa GAB/CRE nº 32 DE 27/04/2021
Norma Estadual - Rondônia - Publicado no DOE em 27 abr 2021
Altera e acrescenta item à Instrução Normativa nº 017/2019/GAB/CRE, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
O Coordenador Geral da Receita Estadual no uso de suas atribuições legais:
Determina
Art. 1º Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os itens seguintes:
I - à Tabela III do artigo 4º daInstrução Normativa nº 017/2019/GAB/CRE, de 09 de agosto de 2019:
"TABELA III
| BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CHOPE | |||||
| Fabricante | Descrição | NCM | CEST | PMPF (R$) | Vigência |
| Brew Company | Hop Lager Puro Malte (R$/Litro) | 2203.00.00 | 03.023.00 | 14,90 | 01.04.2021 |
| Brew Company | Pilsen Puro Malte (R$/Litro) | 2203.00.00 | 03.023.00 | 11,37 | 01.04.2021 |
| Brew Company | Ipa Puro Malte (R$/Litro) | 2203.00.00 | 03.023.00 | 17,16 | 01.04.2021 |
".
II - à Tabela IV do artigo 4º da Instrução Normativa nº 017/2019/GAB/CRE, de 09 de agosto de 2019:
"TABELA IV
| BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA ENERGÉTICO | ||||||||
| Fabricante | Descrição | Embalagem | Capacidade (ml) | EAN/GTIN (unitário) | NCM | CEST | PMPF (R$) | Vigência |
| Dydyo | Ou Mais Frutas Tropicais | Lata | 269 | 7898266441896 | 2202.90.00 | 03.013.00 | 2,81 | 01.05.2021 |
".
Art. 2º Fica alterado o EAN/GTIN da mercadoria constante no item abaixo da Tabela VI da Instrução Normativa nº 017/2019/GAB/CRE, de 09 de agosto de 2019:
"TABELA VI
| BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA REFRIGERANTE | ||||||||
| Fabricante | Descrição | Embalagem | Capacidade (ml) | EAN/GTIN (unitário) | NCM | CEST | PMPF (R$) | Vigência |
| Dydyo | Dydyo Graviola | Pet | 2000 | 7898266441902 | 2202 | 03.011.00 | 3,33 | 01.08.2019 |
".
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:
I - 1º de abril de 2021, em relação ao inciso I do artigo 1º;
II - 1º de maio de 2021, em relação ao inciso II do artigo 1º; e
III - 1º de agosto de 2019, em relação ao art. 2º.
Porto Velho, 27 de abril de 2021.
ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO
COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL