O Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 2, combinado com o Art. 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98 (DOE 30.10.98):

1 - No Capítulo VI do Título I, o subitem 7.1.4 passa a vigorar com a seguinte redação:

"7.1.4 - Não são compensáveis os débitos em fase de cobrança judicial e os débitos de contribuinte sob regime de falência ou de concurso de credores."

2 - No Capítulo IV do Título IV, é dada nova redação ao caput do item 6.1 e fica acrescentado o item 6.2, conforme segue:

"6.1 - As notificações e intimações referentes à fase litigiosa do procedimento tributário administrativo ou à repetição de indébito, quando procedidas nos termos previstos no art. 21, I, da Lei nº 6.537/73, deverão ser, sempre que o sujeito passivo for representado por advogado domiciliado profissionalmente no Estado (art. 19 da Lei nº 6.537/73),efetuadas, preferencialmente, na pessoa deste e por intermédio da repartição fazendária da localidade onde situado o seu escritório."

"6.2 - Na hipótese de intimação relativa à solução de consulta escrita, o expediente será, preliminarmente, remetido à repartição fiscal a qual se vincula o contribuinte, ficando a critério da Fiscalização de Tributos Estaduais daquela repartição autorizar ou não que a ciência seja efetuada na forma prevista no caput do item 6.1."

3 - No Capítulo V do Título V, fica acrescentada a Seção 4.0 com a seguinte redação:

"4.0 - Notificação e Intimação

4.1 - As notificações e intimações referentes a pedidos de restituição de indébitos não tributários deverão ser, sempre que o solicitante for representado por advogado domiciliado profissionalmente no Estado, efetuadas, preferencialmente, na pessoa deste e por intermédio da repartição fazendária da localidade onde situado o seu escritório."

4 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Deoni Pellizzari

Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual