Instrução Normativa SGR nº 33 de 27/12/2001

Norma Estadual - Sergipe - Publicado no DOE em 20 jan 2002

Revoga a Instrução Normativa nº 026, de 13 de novembro de 2001, que dispõe sobre a complementação da alíquota de mercadorias destinadas as empresas de construção civil.

A SUPERINTENDENTE GERAL DA RECEITA no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos da Lei;

Considerando o cumprimento da decisão judicial prolatada no Processo nº 199110300171,

E S T A B E L E C E:

Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa nº 026, de 13 de novembro de 2001.

Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 21 de dezembro de 2001.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 27 de dezembro de 2001.

Sônia Maria Santana Santos

Superintendente Geral da Receita