Instrução Normativa RE nº 33 de 13/05/2011
Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 16 mai 2011
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.
O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o art. 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26.04.2010, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):
1. No Apêndice XXVII, fica acrescentado o item 11.3 com a seguinte redação:
| UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM | ITEM | MERCADORIA | BENEFÍCIO | CRÉDITO ADMITIDO (% sobre a Base de Cálculo) |
| RONDÔNIA | "11.3 | Couro | Crédito presumido de 10,2% (Lei nº 1.558/2005, arts. 1º, IV, e 1º-A) | 1,8%" |
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.