O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo V do Título I, fica acrescentada a Seção 8.0 conforme segue:

"8.0 - TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE

(RICMS, Livro I, arts. 31, § 4º, nota 03, "b", e 34, § 1º, nota 02, "b")

8.1 - Conforme previsto no RICMS, Livro I, arts. 31, § 4º, nota 03, "b", ou 34, § 1º, nota 02, "b", a obrigatoriedade de controle, no estabelecimento destinatário, dos créditos relativos a bens do ativo permanente transferidos a outro estabelecimento da mesma empresa poderá ser dispensada, ficando este controle (estornos e/ou créditos) a cargo do estabelecimento adquirente, desde que:

a) todos os estabelecimentos da empresa estejam localizados no Estado;

b) o contribuinte efetue centralizadamente (em um único estabelecimento) todas as compras e vendas da empresa;

c) o contribuinte demonstre que a atividade econômica da empresa exige a transferência constante das máquinas e equipamentos entre seus diversos estabelecimentos;

d) não cause nenhum prejuízo ao erário estadual.

8.2 - O contribuinte interessado na dispensa de que trata esta Seção deverá apresentar requerimento ao Delegado da Fazenda Estadual, no interior, ou ao Chefe da CAC, em Porto Alegre, conforme a localização do estabelecimento centralizador das compras e das vendas, encaminhando o pedido na repartição fazendária a qual se vincula ou, conforme o caso, na CAC.

8.3 - Uma vez recebido o requerimento, a autoridade fazendária competente, antes de encaminhá-lo ao Delegado da Fazenda Estadual ou ao Chefe da CAC, informará:

a) se o contribuinte preenche as condições referidas no item 8.1;

b) outros dados que possam subsidiar a apreciação do pedido.

8.4 - O Delegado da Fazenda Estadual ou o Chefe da CAC, à vista dos informes prestados pela autoridade fazendária competente, concederá a dispensa solicitada, mediante despacho concessório, se entender que a sua outorga não prejudicará os interesses do Estado.

8.5 - Após o despacho, o requerimento retornará à autoridade fazendária competente que o devolverá ao contribuinte, devendo, na hipótese de concessão da dispensa, lavrar termo no livro RUDFTO."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Júlio Cesar Grazziotin

Diretor - Adjunto do Departamento da Receita Pública Estadual