§ 5º A unidade da SRF de despacho reterá o documento referido no inciso II do § 1º do art. 4º, para efeito de controle de prazo para a conclusão do procedimento após o retorno ao País.

§ 6º A mercadoria a ser exportada e os documentos instrutivos da DDE deverão ser apresentados, pelo exportador, na unidade da SRF responsável pelo respectivo despacho aduaneiro com antecedência mínima de vinte e quatro horas em relação ao horário pretendido para o desembaraço de exportação.

§ 7º DDE relativa ao despacho aduaneiro previsto nesta Instrução Normativa será direcionada para o canal vermelho de conferência aduaneira, no Siscomex.

Art. 5º A autoridade fiscal que proceder ao despacho na forma desta Instrução Normativa deverá:

I - lacrar o recipiente utilizado para o transporte da mercadoria, apondo-lhe o Selo Aduaneiro instituído pela Instrução Normativa SRF nº 46, de 9 de outubro de 1995, ou outro dispositivo de segurança; e

II - informar na tela "recepção de documentos" da DDE o número do dispositivo de segurança aplicado;

III - consignar nas duas vias da Nota Fiscal o número do dispositivo de segurança aplicado; e

IV - comunicar formalmente ao serviço ou setor de fiscalização de passageiros da unidade da SRF no aeroporto de embarque internacional, com antecedência de pelo menos seis horas ao horário do vôo internacional, o nome do portador, o número do vôo e a data do embarque.

Art. 6º O trânsito da mercadoria até a efetiva saída do País será feita pelo portador acompanhado das duas vias da nota fiscal referida no inciso I do § 1º do art. 4º e do extrato da DDE.

§ 1º Em caso de alteração de número de vôo internacional ou da data de embarque, o portador deverá apresentar-se pessoalmente à fiscalização da SRF previamente a esse embarque.

§ 2º Caso não seja cumprida a providência referida no § 1º, ou quando não houver sido confirmado o embarque internacional do portador, a unidade da SRF do aeroporto correspondente deverá representar o fato à unidade da SRF onde ocorreu o desembaraço, no prazo de até quinze dias, para que providencie o cancelamento da DDE.

Art. 7º No aeroporto de embarque internacional, o portador da mercadoria exportada, se chamado pela fiscalização local, deverá apresentar os documentos referidos no caput do art. 6º para provar o trânsito regular das mercadorias.

§ 1º A fiscalização da SRF dispensará a verificação física das mercadorias no embarque, exceto no caso de violação do dispositivo de segurança aplicado.

§ 2º Caso o dispositivo de segurança esteja intacto e a fiscalização da SRF decida por realizar a verificação física da mercadoria, não se exigirá assistência técnica para a sua identificação.

§ 3º O dispositivo de segurança aplicado será rompido somente pela fiscalização aduaneira, para fins de verificação física, ou pelo portador após a saída do País.

§ 4º No caso de descumprimento do disposto no § 3º a mercadoria ficará sujeita a nova identificação e quantificação, inclusive mediante assistência técnica, se requerida pela fiscalização da SRF.

§ 5º Diante de fundada suspeita de fraude as mercadorias serão retidas e deverá ser lavrado o correspondente termo pela fiscalização da SRF.

Procedimento Simplificado no Retorno ao País

Art. 8º No retorno ao País das mercadorias não vendidas, o seu portador deverá apresentá-las à fiscalização da SRF no aeroporto de chegada, por ocasião do desembarque internacional, informando que se trata de retorno de exportação nos termos desta Instrução Normativa, acompanhadas dos seguintes documentos:

I - cartão de embarque do portador relativamente à viagem de volta ao País; e

II - as duas vias da Nota Fiscal referida no inciso I do § 1º do art. 4º;

§ 1º A fiscalização aduaneira deverá:

I - lacrar o recipiente utilizado para o transporte das mercadorias, apondo-lhe o Selo Aduaneiro instituído pela Instrução Normativa SRF nº 46, de 1995, ou outro dispositivo de segurança, que deverá ser apresentado ao setor ou unidade da SRF responsável pelo despacho de exportação, para os procedimentos necessários a sua conclusão;

II - assinar e datar os documentos apresentados; e

III - consignar no verso das duas vias da Nota Fiscal apresentada a expressão "Mercadoria retornando ao País, em trânsito aduaneiro para apresentação à (nome da unidade da SRF onde ocorreu o despacho de exportação), conforme previsto na IN SRF nº 346/2003", bem assim o número do respectivo dispositivo de segurança aplicado, apondo-lhe assinatura sobre carimbo e data.

§ 2º Os procedimentos referidos no § 1º não dispensam aqueles relacionados com a verificação da bagagem do portador.

Art. 9º Os procedimentos referidos no art. 8º deverão ser adotados pela fiscalização aduaneira ainda que a unidade da SRF responsável pelo despacho de exportação coincida com a unidade da SRF do local de chegada ao País, tendo em vista a posterior conclusão do despacho aduaneiro junto ao setor competente.

Art. 10. A circulação das mercadorias remanescentes da exportação realizada nos termos desta Instrução Normativa, do aeroporto de retorno ao País até o setor ou unidade da SRF responsável pela conclusão do despacho de exportação, será feita em recipiente lacrado, ao amparo da primeira via da Nota Fiscal em conformidade com o disposto nos incisos do § 1º do art. 8º.

Art. 11. A fiscalização da SRF que verificar a chegada do exterior do portador, nos termos do art. 8º, deverá encaminhar à unidade da SRF responsável pelo despacho de exportação, ou ao correspondente setor quando ambas coincidirem, via da nota fiscal referida no inciso III do § 1º do mesmo artigo, retida por ocasião do retorno da mercadoria ao País.

Conclusão do Procedimento

Art. 12. Após o retorno do portador das mercadorias ao País, o exportador ou seu representante legal deverá comparecer à unidade da SRF responsável pelo desembaraço aduaneiro da respectiva DDE, para conclusão do procedimento.

§ 1º No caso de venda total das mercadorias no exterior, o exportador ou seu representante legal informará esse fato à unidade da SRF a fim de encerrar o controle de prazo a que se refere o § 5º do art. 4º.

§ 2º No caso de retorno total ou parcial das mercadorias ao País, o exportador ou seu representante legal deverá apresentar as mercadorias remanescentes à unidade da SRF, no mesmo recipiente lacrado referido no inciso I do § 1º do art. 8º, acompanhadas dos documentos mencionados no mesmo artigo, para registro de Declaração Simplificada de Importação (DSI) relativa às mercadorias retornadas.

§ 3º O exportador terá o prazo de trinta dias, contado da data prevista para o retorno do portador das mercadorias ao País, para tomar as providências para a conclusão do procedimento, nos termos deste artigo, ou para informar nova data de retorno.

§ 4º Tratando-se de unidade de despacho desprovida de recinto alfandegado que ofereça condições adequadas para operações com pedras preciosas, semipreciosas e jóias, o exportador será informado pelo chefe da unidade administrativa sobre o local e horário onde deverá apresentar as mercadorias para conferência física.

§ 5º Na hipótese de utilização de recinto não alfandegado para a conferência física, é vedado a contratação de serviços de armazenamento da mercadoria em retorno. (Redação dada ao artigo pela Instrução Normativa SRF nº 641, de 31.03.2006, DOU 03.04.2006)