O Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 2, combinado com o art. 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98 (DOE 30.10.98):

I - No Capítulo X do Título I:

1 - É dada nova redação à alínea "g" do subitem 2.1.1 e ao subitem 2.2.7, conforme segue:

"g) Documento de Identificação de Contribuinte - DIC/TE" (Anexo B-7), destinado a comprovar a inscrição no CGC/TE de contribuinte, exceto o enquadrado na categoria produtor ou MPR;"

2.2.7 - "Documento de Identificação de Contribuinte - DIC/TE" (Anexo B-7)

2.2.7.1 - O "Documento de Identificação de Contribuinte" poderá ser solicitado pelos contribuintes enquadrados nas categorias geral, ME ou EPP:

a) na CAC, na hipótese de contribuinte estabelecido em Porto Alegre, ou na repartição fazendária à qual se vincula o estabelecimento, na hipótese de contribuinte estabelecido no interior do Estado; ou

b) por meio da Internet, no endereço da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br, na opção "Auto Atendimento Eletrônico".

2.2.7.2 - Para solicitação do DIC/TE via Internet o contribuinte deverá habilitar-se, ocasião em que receberá uma senha, mediante apresentação da cédula de identidade e CIC, na CAC, se o estabelecimento estiver localizado em Porto Alegre, ou na repartição fazendária à qual se vincula o estabelecimento, se estiver localizado no interior do Estado.

2.2.7.3 - A emissão do DIC/TE via Internet será instantânea.

2.2.7.4 - O DIC/TE terá validade até o dia 30 de junho do ano seguinte."

2 - Fica revogada a alínea "e" do subitem 6.3.1.

II - Fica substituído o Anexo B-7, conforme modelo apenso a esta Instrução Normativa.

III - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Soares

Diretor do Departamento da Receita

Pública Estadual

Secretaria da Fazenda

Departamento da Receita Pública Estadual

Documento de Identificação de Contribuinte (DIC/TE)

Contribuinte:

Endereço:

Município:

Inscrição CGC/TE: CNPJ:

CAE:

Este documento comprova a inscrição do estabelecimento no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE), sendo obrigatória a sua apresentação nos casos previstos na legislação específica e sempre que solicitado pelo Fisco.

Validade do DIC/TE:

Autenticação:

Caso necessário confira a autenticidade deste documento em www.sefaz.rs.gov.br