O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 31/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo I do Título I, a alínea "a" e o "caput" da alínea "b" do item 12.1 e o "caput" do item 12.2 passam a vigorar com a seguinte redação:

"a) obter declaração, em três vias, comprobatórias de que exerce a atividade de condutor autônomo de passageiros e já a exercia em 31/12/00, neste Estado, na categoria de automóvel de aluguel (táxi), fornecida por órgão do poder concedente;

b) encaminhar o original e uma cópia da declaração prevista na alínea anterior à Fiscalização de Tributos Estaduais:"

"12.2 - De posse do original e da cópia da declaração prevista na alínea "a" do item anterior, e após verificar, nas listagens enviadas pela DF/DRP, se o interessado cumpre a condição de que trata o RICMS, Livro I, art. 9º, LXXIX, nota 04, "a", 3, a autoridade fazendária competente, se for o caso:"

2. Fica substituído o Anexo A-3 pelo modelo apenso a esta Instrução Normativa.

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de agosto de 2001.

ANDRÉ LUIZ BARRETO DE PAIVA FILHO,

Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual.

SECRETARIA DA FAZENDA

DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL DECLARAÇÃO

Declaro, para fins de aquisição de veículo com a isenção de que trata o RICMS, Livro I, art. 9º, LXXIX, com base nos documentos e conforme o disposto no Título I, Capítulo I, item 12.2, "b" da Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que o Sr. __________________________________, inscrito no CPF sob o nº____________________, exerce a atividade de condutor autônomo de passageiros e já a exercia em 31 de dezembro de 2000, neste Estado, na categoria de automóvel de aluguel (táxi).

_________________, ____ de _________ de _______.

__________________________________________________

(carimbo e assinatura da autoridade fazendária competente)

Declaro, sob as penas da lei, que não adquiri, nos últimos três anos, veículo com o benefício de ICMS supracitado, outorgado à categoria.

Em ___/___/___

________________________________

Assinatura do interessado