O SECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, em exercício,em uso de suas atribuições tendo em vista o disposto no Art. 550 no decreto 2,269 de 24 de julho de 1998;

Considerando q o objetivo do manual de fiscalização no transito de mercadorias é estabelecer procedimento para uniformizar a execução das atividades no transito de mercadorias;

Considerando a solicitação do núcleo de fiscalização de estabelecimentos - NUFES,contida no Memo. 0016/2013 - SRE/COFIS/NUFES para a alteração na nomenclatura do posto fiscal do KM 9 e do posto fiscal de Santana ;

RESOLVE

Art. 1º. O subitem 2.1.3 do item 2.1 Dos postos fiscais,dos procedimentos especificados específicos de fiscalização do anexo I da instrução normativa nº 009 de 29 de dezembro de 2011 passa a vigorar com nomenclatura 2.1.3 do posto fiscal do km 09 - “PFKM”

Art. 2º. O subitem 2.1.4 do item 2.1 Dos postos fiscais, dos procedimentos específicos de fiscalização do anexo I da instrução normativa nº 009 de 29 de dezembro de 201, passa a vigorar com a nomenclatura “2.1.4 do posto fiscal de Santana - “PSTN”

Art. 3º. Esta instrução normativa em vigor na data de sua publicação

Gabinete do secretario da receita estadual em exercício , 6 de Março de 2013

JOAQUIM SILVA DOS SANTOS

Secretario da receita estadual em exercício.