O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, considerando o disposto nos arts. 9º, 17 e 46 da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos arts. 11, 23 e 226 do Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 21806.000732/2004-36, resolve:

Art. 1º Aprovar a tabela anexa, que fixa os valores dos serviços públicos de que trata a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003.

Art. 2º Estabelecer que os valores fixados na tabela de que dispõe o art. 1º serão recolhidos ao Fundo Federal Agropecuário - FFAP, em conformidade com a Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962.

Art. 3º Incumbir aos Estados e ao Distrito Federal, quando realizarem as atividades de fiscalização do comércio estadual e distrital, estabelecer a forma de arrecadação dos valores relativos à remuneração deste serviço público de que trata a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003.

Art. 4º Os registros de comerciantes e produtores de sementes e mudas, e os credenciamentos de laboratórios convalidados pelo art. 227 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, estarão sujeitos à comprovação do recolhimento da respectiva taxa, instituída nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. O disposto no caput aplicar-se-á quando forem sancionadas, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, as normas complementares estabelecendo os procedimentos relativos à inscrição e ao credenciamento no Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM.

Art. 5º Determinar à Coordenação-Geral de Proteção de Cultivares - CGPC:

I - propor o Plano Anual de Trabalho, relativo à aplicação dos recursos arrecadados;

II - elaborar relatórios técnicos/financeiros anuais da execução das ações previstas no projeto/atividade.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação

ROBERTO RODRIGUES