A Secretária da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, no uso de suas atribuições legais, na Lei nº 15.246/2019 e de acordo com o Processo administrativo 17150000037961,

Resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa institui os preços públicos para comercialização de serviços e resíduos de pesquisa provenientes das atividades institucionais executadas pelo Departamento de Diagnóstico e Pesquisa Agropecuária - DDPA da Secretaria da Agricultura Pecuária e Desenvolvimento Rural - SEAPDR.

§ 1º A SEAPDR poderá rever os preços públicos ora estabelecidos, através de instrução normativa a ser expedida pela Secretária de Estado, em face de variações de preços de mercado e dos insumos utilizados para a prestação dos serviços.

§ 2º A SEAPDR poderá equalizar os valores dos preços públicos ora fixados em face da celebração de ajustes com entidades privadas, que visem conceder maior eficácia ao desenvolvimento de políticas públicas relacionadas às atribuições e competências da Pasta.

Art. 2º Os recolhimentos de preços públicos objeto deste Decreto deverão observar as rubricas de receitas às quais o item pertença e seus códigos de arrecadação.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Silvana Maria Franciscatto Covatti,

Secretária de Estado.

ANEXO ÚNICO - Tabelas de Preços Públicos do Departamento de Diagnóstico e Pesquisa Agropecuária da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (DDPA/SEAPDR)*1

1 Refere-se a produtos resultantes das atividades de pesquisa do Departamento de Diagnóstico e Pesquisa Agropecuária (DDPA/SEAPDR).

* Valores arbitrados considerando estimativas de custos (Divisão de Produção e Validação de Tecnologias - DPVT) e referências de preços médios obtidas nos levantamentos do Informativo Conjuntural da Emater/Ascar (http://www.emater.tche.br/site/info-agro/informativo_conjuntural.php), realizada através de levantamento de preços em consulta à Sindicatos Rurais e Associações de criadores e produtores, no momento de venda.

1 Refere-se a produtos resultantes das atividades de pesquisa do Departamento de Diagnóstico e Pesquisa Agropecuária (DDPA/SEAPDR)

* Valores arbitrados considerando estimativas de custos (Divisão de Produção e Validação de Tecnologias - DPVT) e parecer técnico dos responsáveis.

1 Refere-se a mudas em sacos ou tubetes resultantes das atividades de pesquisa do Departamento de Diagnóstico e Pesquisa Agropecuária (DDPA/SEAPDR)

* Valores arbitrados considerando estimativas de custos (Divisão de Produção e Validação de Tecnologias - DPVT) e parecer técnico dos responsáveis.

1 Exames sob consulta

2 Isento no caso de convênios com órgãos oficiais de Defesa Agropecuária.

3 Quando necessário, será feita prova confirmatória isenta (para bovinos, suínos, equinos, bubalinos e caprinos), através de Prova Lenta por 2-Mercaptoetanol.

4 Valor do serviço sujeito a ajuste com base na Lei Estadual nº 12.380/2005 .

5 Isento no caso de reteste de positivos e renovação da certificação de propriedade livre.

* Valores arbitrados considerando estimativas de custos pela Divisão de Produção e Validação de Tecnologias - DPVT e responsáveis técnicos dos laboratórios.

.

* Valores arbitrados considerando estimativas de custos pela Divisão de Produção e Validação de Tecnologias - DPVT e responsáveis técnicos do laboratório.

* Valores arbitrados considerando estimativas de custos pela Divisão de Produção e Validação de Tecnologias - DPVT e responsáveis técnicos do laboratório.