O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 16 do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e da outras providências, aprovado pelo Decreto nº 2.703, de 27 de dezembro de 2006, e no Decreto nº 2.035, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências,

Resolve:

Art. 1º Ficam aprovados a tabela de valores e o calendário de vencimentos, referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para vigorar no exercício fiscal de 2010, constantes, respectivamente, dos Anexos I e II desta Instrução Normativa.

Art. 2º O pagamento antecipado do IPVA/2010, para veículos automotores rodoviários usados, poderá ser efetuado, nos prazos definidos no calendário de vencimentos:

I - em cota única, integralmente, até a data limite para o pagamento, com o desconto do imposto, nos seguintes casos:

a) 15% (quinze por cento), calculado sobre o seu valor, para os veículos-contribuintes que não tenham sofrido multas de trânsito nos últimos dois exercícios;

b) 10% (dez por cento), calculado sobre o seu valor, para os veículos-contribuintes que não tenham sofrido multas de trânsito no último exercício;

c) 5% (cinco por cento), calculado sobre o seu valor, para as demais situações;

II - em até 3 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas, sem a incidência de descontos.

§ 1º O disposto nas alíneas "a" e "b" do inciso I do caput deste artigo poderá ser aplicado na multa de trânsito com exigência suspensa em razão de impugnação ou recurso interposto ao órgão de trânsito julgador.

§ 2º Na hipótese de decisão definitiva contrária ao sujeito passivo, conforme o disposto no § 1º, o valor relativo ao desconto, com os acréscimos decorrentes da mora, nos termos do art. 6º da Lei nº 6.182/1998, deverá ser recolhido, integralmente, independente de notificação, sob pena de instauração de procedimento fiscal cabível.

§ 3º É facultado ao contribuinte, a antecipação do IPVA em datas anteriores as fixadas no calendário de vencimentos.

Art. 3º O recolhimento antecipado do IPVA do exercício de 2010 será efetuado por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE.

§ 1º A Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA disponibilizará no Portal de Serviços, no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br, programa que permita o conhecimento do lançamento do tributo, geração e impressão do DAE para o recolhimento da cota única ou de parcela.

§ 2º Fica facultado ao contribuinte que não disponha de recurso tecnológico para a operação de que trata o parágrafo anterior, procurar quaisquer unidades de atendimento da SEFA.

Art. 4º Na hipótese de o contribuinte não optar pela antecipação do pagamento, conforme o disposto no art. 2º, o IPVA deverá ser recolhido por meio da Guia de Recolhimento - GR, emitida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN, ou boleto bancário, por ocasião do licenciamento do veículo, no prazo constante do calendário de vencimentos.

Parágrafo único. Tratando-se de aeronaves e embarcações de todos os tipos, o vencimento será em 30 de junho de 2010 e o recolhimento do imposto será efetuado mediante Documento de Arrecadação Estadual - DAE.

Art. 5º Salvo disposição de lei em contrario, fica autorizada a prorrogação do vencimento do IPVA de veículos automotores rodoviários usados, nas hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior em que o DETRAN, conforme ato administrativo publicado no Diário Oficial do Estado e regularmente comunicado a Diretoria de Arrecadação e Informações Fazendárias - DAIF/SEFA, prorrogue o vencimento do licenciamento de veículos.

Parágrafo único. Compete a DAIF a adoção dos procedimentos necessários à efetivação do disposto no caput deste artigo.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

VANDO VIDAL DE OLIVEIRA REGO

Secretário de Estado da Fazenda

A Instrução Normativa nº 0039, de 28 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial do Estado nº 31.574, de 29 de dezembro de 2009:

1 - no Caderno 3, pág. 1, onde se lê:

"ANEXOI

TABELA DE VALORES DO IPVA DE 2010";

Leia-se:

"ANEXOII

CALENDÁRIO DE VENCIMENTOS DO IPVA - EXERCÍCIO FISCAL 2010

VEÍCULOS AUTOMOTORES RODOVIÁRIOS".

2 - no Caderno 3, pág. 2, onde se lê:

Leia-se:

"ANEXO I

TABELA DE VALORES DO IPVA 2010

3 - no Caderno 12, págs. 6, 7, 8 e 9, onde se lê:

"Os exercícios se referem ao ano de fabricação do veículo EMBARCAÇÕES [...]

[...]";

Leia-se:

4 - no Caderno 12, pág. 11, colunas 2009, 2008, 2007 e 2006 na linha 12809, onde se lê:

Leia-se:

5 - no Caderno 12, pág. 11, colunas 2004, 2001, 1999 e 1998 nas linhas 12803, 12804, 12805, 12806, 12807, 12808 e 12809, onde se lê:

Leia-se:

"6 - no Caderno 12, pág. 12, colunas 2009, 2008, 2007 e 2006 na linha 12865, onde se lê:

Leia-se:

"7 - no Caderno 12, pág. 12, colunas 2004, 2001, 1999 e 1998 nas linhas 12859, 12860, 12861, 12862, 12863, 12864 e 12865, onde se lê:

Leia-se:

8 - no Caderno 12, pág. 13, onde se lê:

"ipva 2010

AERONAVES NACIONAIS E ESTRANGEIRAS NÃO COMERCIAL

[...]

[...]

Leia-se: