O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas;

Considerando o estabelecido no artigo 125 da Lei nº 2707, de 20 de março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando necessária á adoção por parte da microempresa estadual, inscrita no CACESE, de uma sistemática de tributação uniforme a partir da formalidade do pedido de desenquadramento como microempresa;

Estabelece:

Art. 1º As microempresas estaduais inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe, CACESE, que solicitarem desenquadramento como microempresa passarão a adotar a sistemática de tributação normal prevista na legislação tributária estadual a partir da data em que der entrada no respectivo pedido na repartição fazendária.

Parágrafo único. o pedido de desenquadramento de que trata o "caput" deste artigo será entregue na repartição fazendária estadual do domicílio fiscal do contribuinte.

Art. 2º A homologação do pedido de desenquadramento como microempresa produzirá seus efeitos a partir da data da formalização do pedido nos termos do artigo anterior.

Art. 3º Fica homologado neste Ato o regime de tributação normal adotado, por microempresa estadual inscrita no CACESE que tenha formalizado pedido de desenquadramento em data anterior a esta Instrução Normativa.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 11 de janeiro de 1991.

EDNA PEREIRA DOS SANTOS

Superintendente da Administração Tributária

EM EXERCÍCIO