Instrução Normativa DRP nº 4 de 23/01/2002

Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 25 jan 2002

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. Fica revogado o Capítulo XIV do Título III.

2. Na Seção III do Apêndice VII, ficam acrescentados os seguintes códigos, conforme segue:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Crédito Presumido referente a:
"Livro I, art. 32, XLIX	Verduras e hortaliças, limpas, descascadas ou cortadas	054
Livro I, art. 32, L	Alho	055
Livro I, art. 32, LI	Arrendamento mercantil	056"

3. Na Seção IV do Apêndice VII, ficam acrescentados os seguintes códigos, conforme segue:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Isenção de operações com mercadorias referente a:
"Livro I, art. 9º, CIX	Veículos p/ a Polícia Rodoviária Federal	080
Livro I, art. 9º, CX	Arrendamento mercantil	081"
Dispositivo do RICMS	Base de cálculo reduzida em operações com mercadorias referente a:
"Livro I, art. 23, XXX	Embalagens p/ mercadorias que compõem a cesta básica de alimentos	629"

4. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ANTÔNIO DUTRA AYDOS

Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual, Substituto