Instrução Normativa DRP nº 4 de 22/01/2003

Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 27 jan 2003

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. O Apêndice II passa a vigorar com a seguinte redação

"APÊNDICE II CONSUMO ANUAL DE ÓLEO DIESEL POR EMBARCAÇÃO PESQUEIRA

EXERCÍCIO 2003

NOME DO PROPRIETÁRIO
CPF ou CNPJ
NOME DO BARCO
Nº DE INSCRIÇÃO NA CAPITANIA DOS PORTOS (BARCO)
TOTAL DO CONSUMO ANUAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS)
ADÃO FREITAS DA SILVA
466.608.870-91
GAROTINHA
461-008790-1
5.000
ADÃO PIRES MACHADO
634.905.010-04
TIM
461-008814-2
1.350
ADELIO IAHNKE
102.649.490-72
ALBATROZ III
465-001250-3
10.000
ALBANO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO
010.203.400-10
COSTA SUL VI
461-007533-4
200.000
 
 
GERA VIII
161-004136-4
200.000
 
 
GERA IX
161-004401-1
200.000
 
 
REGINA I
461-007541-5
200.000
 
 
COSTA SUL V
461-007532-6
200.000
 
 
LEAL SANTOS 9
022-003046-4
200.000
 
 
LEAL SANTOS 13
022-003162-2
200.000
ALDO ALVES
114.304.190-91
VENEZA
461-008756-1
6.000
ALFREDO LOURENÇO
066.747.550-87
LUA DOURADA
461-007529-6
120.000
ALFREDO LUIZ LOURENÇO
355.944.700-34
ALUANE
461-006516-9
80.000
ALEXANDRE S. VAZ DA SILVA
632.847.580-20
VITÓRIA FILHA
463-003255-0
35.000
AMÉLIA NAKASHIMA TUZUKI
070.320.508-08
CARIBE II
401-058819-5
180.000
 
 
CARIBE III
401-058818-7
180.000
ANTONIO CARLOS F. DA SILVA
291.090.940-91
ESTRELA DE FOGO
461-008793-6
900
ANTONIO CARLOS S. HOOD
018.315.690-00
SANTANA II
461-009420-7
60.000
BELMIRO ELCI KERCHENER
165.848.480-00
BELMA
461-009231-0
900
CHARLES ANTONIO P. DA HORA
689.072.060-15
DA HORA C
461-008577-1
60.000
CELSO DE CASTILHOS
272.400.027-72
MONTE CARLOS II
381-019468-9
140.000
CLAUDEMIR ANTONIO G. AFONSO
284.875.830-91
SCUBIDU
464-001049-4
1.350
DELMAR RODRIGUES COSTA
348.587.840-53
CAWBOY
461-008812-6
1.350
DELAMAR GERENALDO M. FILHO
195.477.570-91
RENATA I
461-007273-4
30.000
 
 
TIO CHICO
562-021412-4
30.000
 
 
BARROSO I
461-007038-3
30.000
DELAVI SOUZA MACHADO
804.603.050-34
GUIA-ME SENHOR
461-008818-5
1.350
EDEJAIMA DIEGO SILVEIRA
178.960.290-49
SANTA TEREZINHA
401-018982-7
289.575
ELTON ROBERTO GRIEBLER
283.237.770-04
MILÊNIO
466-001325-1
12.000
ERNESTO ALMEIDA DOS SANTOS
066.889180-72
CAMBORIU II
461-007004-9
55.000
 
 
CAMBORIU III
443-011057-3
80.000
FERNANDO DA SILVA
318.215.530-04
ROSA BRANCA
465-000539-6
1.200
FRANCISCO DOS SANTOS LOURENÇO
091.440.990-53
CAPRICHO III
461-008635-2
50.000
 
 
CAPRICHO II
461-007560-1
60.000
GILBERTO TAVARES
102.647.440-04
GAROTO DE OURO
461-003080-2
5.000
GILMAR RODRIGUES COSTA
482.411.480-20
PARAISO
461-008623-9
1.170
HOMERO AMORIN DE PAIVA
004.771.250-34
BOÊMIO XI
461-007803-1
60.000

NOME DO PROPRIETÁRIO
CPF ou CNPJ
NOME DO BARCO
Nº DE INSCRIÇÃO NA CAPITANIA DOS PORTOS (BARCO)
TOTAL DO CONSUMO ANUAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS)
 
 
BOÊMIO XIII
461-008396-5
80.000
 
 
BOÊMIO XVI
461-008525-4
60.000
INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LEAL SANTOS LTDA.
01.499.844/0001-91
KATISUSHIU MARU nº 5
461-008356-6
900.000
 
 
KATISUSHIU MARU nº 6
461-008357-4
900.000
 
 
KATISUSHIU MARU nº 7
461-008358-2
900.000
 
 
KATISUSHIU MARU nº 8
461-008359-1
900.000
 
 
ESPADA
461-003703-3
250.000
 
 
DELFIM
461-002677-5
250.000
JAIR MARTINS DE FREITAS
201.134.630-49
PATROLA
461-009130-5
1.200
JESUS DA COSTA NOVO
018.461.160-15
ALEXANDRE I
461-008547-0
60.000
JOÃO CARLOS SCHMITZ
252.263.800-97
GOLFINHO
161-003672-7
90.000
JORGE DE AZEVEDO MELO
091.567.040-20
GRANDE RIO VI
461-007320-0
60.000
 
 
GRANDE RIO II
461-007234-3
30.000
 
 
GRANDE RIO
461-007185-1
35.000
 
 
GRANDE RIO VII
461-009618-8
60.000
 
 
GRANDE RIO V
461-004229-1
30.000
JOSÉ ANTONIO PIRES
291.380.000-91
TONI
461-008816-9
900
JOSÉ ARTHUR MOITA BICHO
123.533.100-87
DOM CAETANO II
463-003244-4
60.000
 
 
DOM CAETANO III
461-008787-1
60.000
JOSÉ GONÇALVES
276.307.900-82
SAMANTHA I
403-013768-7
50.000
JOSÉ LUIZ TROINA DA SILVA
256.271.550-00
SINUELO DO MAR I
461-009620-0
54.000
JOSÉ ROBERTO DOS S. HENRIQUES
358.595.800-10
CONSUPESCA
401-019199-6
140.000
JUCÉLIO MANOEL DOS SANTOS
310.569.890-48
BAÉ
463-003328-9
35.000
MANOEL DA COSTA GALARRAGA
118.113.230-49
LULA I
461-008190-3
100.000
 
 
LULA II
443-005374-0
100.000
 
 
LULA III
441-009879-9
100.000
 
 
LULA IV
443-005773-7
220.000
MANOEL JOSÉ P. DA SILVA
507.697.900-20
GALEGO II
461-008665-4
1.800
MARCOS RONALDO SILVEIRA
379.882.040-68
SANTA VITÓRIA
401-014361-4
440.000
 
 
NS. APARECIDA
443-006728-7
320.000
MARIA TEREZA F. M. DE CASTILHO
409.803.750-53
CELMAR II
341-010453-4
140.000
MAURI INDIO PEREIRA
291.103.860-68
COMETA II
461-009474-6
60.000
MAURI NICOLA BRAUN
248.205.040-53
SANTA ISABEL
401-014362-2
338.580
ODARLAN GONÇALVES FLORINDO
524.376.980-00
LIRIO DOS VALES
461-006936-9
60.000
ODÉCIO GONÇALVES FLORINDO
315.133.870-49
LÍRIO DO VALE I
461-007367-6
55.000
 
 
MANU
461-009626-9
100.000
ODENIR GONÇALVES FLORINDO
410.290.970-20
MAKSOEL
461-006799-4
35.000
ORLANDO HEPP
057.117.110-91
OURO PRETO
441-014608-4
96.000
 
 
IRMÃOS HEPP XX
461-008653-1
240.000
 
 
IRMÃOS HEPP XXI
461-008728-6
240.000

NOME DO PROPRIETÁRIO
CPF ou CNPJ
NOME DO BARCO
NA CAPITANIA DOS PORTOS (BARCO) Nº DE INSCRIÇÃO
CONSUMO ANUAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS) TOTAL DO
 
 
YASMIN II
Em Andamento
96.000
 
 
MAGNUS I
Em Andamento
96.000
OSMAR ALDROVANDO PIRES
291.379.930-20
HEROI DO MAR
463-001330-0
720
PAULO LAGES DA SILVA
510.365.330-34
LAMBADA II
461-008758-8
1.500
PAULO RENATO DE OLIVEIRA COLVARA
348.571.680-49
PALMEIRAS
461-008576-3
1.350
PAULO RICARDO M. HEPP
902.324.370-68
PAULO HEPP II
401.007959-2
240.000
PAULO ROBERTO HEPP
066.860.790-49
PESCAL II
381-018014-9
600.000
 
 
SÃO FRANCISCO
463-003404-8
96
 
 
PAULO HEPP I
Em Andamento
240.000
 
 
HEPP XXII
401-058825-0
360.000
 
 
ASTRO I
401-011710-9
240.000
 
 
ASTRO II
401-014998-1
240.000
PEDRO RICARDO VARELLA
394.496.530-20
SAFIRA I
401-058834-9
180.000
 
 
XODÓ DO MILLENIUM
443-011288-6
220.000
PEDRO VALDIR M. FERNANDES
646.442.860-87
GALA
463-001228-1
1.800
SAULO MACHADO VIEIRA
399.602.500-91
S. JUNIOR
463-003349-1
40.000
SELMAR KERCINER MACHADO
262.198.590-49
DAKO I
461-008988-2
1.800
SILNEI SILVEIRA MACHADO
424.320.220-68
GUAIBA
461-008813-4
450
TORQUATO PONTES PESCADOS S/A
94.873.981/0001-25
MARIA
461-003813-7
204.000
 
 
MARIA LETÍCIA
401-026135-8
204.000
 
 
IDEAL VII
461-007086-3
12.000
 
 
IDEAL VIII
461-007113-4
12.000
URBANO JOAQUIM PEREIRA
073.692.710-72
IENA DOS MARES II
461-004207-0
35.000
VALDEMIR DOS SANTOS
454.301.870-20
SANTOS I
461-008437-6
7.000
VERA LUCIA DA SILVA
216.259.480-34
CHEGA MAIS
465-001129-9
5.000

2. É dada nova redação ao Apêndice XIV conforme tabela apensa a esta Instrução Normativa.

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto ao item 1, a 1º de janeiro de 2003, e produzindo efeitos, quanto ao item 2, a partir de 1º de fevereiro de 2003.

LUIZ ANTONIO BINS,

Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual.

APÊNDICE XIV - TABELA DE CÓDIGOS E VALORES DE RECEITA PARA RECOLHER POR DIR

(PERÍODO DE VIGÊNCIA: 01/02/2003 A 31/01/2004)

ITEM
CÓD.
DENOMINAÇÃO DO SERVIÇO
 

 
I - FORO
 
1
0400
TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DO FORO
 
2
0426
CERTIDÕES NEGATIVAS OU POSITIVAS FORNECIDAS PELO DISTRIBUIDOR DO FORO
 
3
0434
CERTIDÕES DIVERSAS, INCLUSIVE DE PARTILHA
 
4
0442
ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA, EXCLUSIVO DA DIREÇÃO DO FORO
 
5
0450
AUTENTICAÇÃO DE FOTOCÓPIA OU DE OUTRO MEIO REPROGRÁFICO
 
6
0507
EXP. E PREENC. DE GUIAS EM GERAL (EX: GUIAS P/ O RECOLHIMENTO DE TX. JUDICIÁRIA, DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM EXECUÇÕES DE ITBI E ITCD)
 
7
0515
ALVARÁ EM GERAL (EXCEÇÃO DOS ALVARÁS DE FOLHA CORRIDA JUDICIAL, CUJAS CUSTAS SÃO RECOLHIDAS PELO CÓD. 442)
 

 
II - SERVIÇOS EM GERAL
VALOR (R$)
ITEM
CÓD.
DENOMINAÇÃO DO SERVIÇO
 
1
1058
CÓPIA REPROGRÁFICA OU OUTRA VIA DE DOCUMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO DE DADOS, INCLUSIVE BUSCA; POR FOLHA
0,54
2
1104
INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO COM EXIGÊNCIA DE NÍVEL DE INSTRUÇÃO SUPERIOR
77,43
3
1112
INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO COM EXIGÊNCIA DE NÍVEL DE INSTRUÇÃO MÉDIO
33,96
4
1201
INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, OUTROS
20,37
5
1210
TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DOS SERVIÇOS GERAIS
-
6
1228
VALOR DA INSCRIÇÃO, OUTROS CONCURSOS COM RECEITA VINCULADA
77,43

 
III - SERVIÇOS DA AGRICULTURA
 
1
1503
TÍT. DE CONC. DE DOM. ÚTIL DE TERRENO RESERVADO AO ESTADO E TERMO DE CESSÃO DE USO (PERMISSÃO, CONCESSÃO DE DIREITO REAL E CESSÃO)
67,92
2
1511
TÍT. DE PROPR. DE TERRAS DEVOLUTAS E DE LOTES RURAIS, URBANOS E SUBURBANOS OU, AINDA, DE LEGITIMAÇÃO E REVALIDAÇÃO DE POSSE, SESMARIA 33,96
 
3
1520
DECLARAÇÃO COM FINS GEOGRÁFICOS, CARTOGRÁFICOS E TERRITORIAIS
33,96
4
1538
EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS ATÉ O ANO DE 1900, P/ CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO 69,28
 
5
1546
EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1901 A 1930, P/ CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO
46,19
6
1554
EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1931 A 1960, P/ CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO
31,24
7
1562
EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1961 A 1980, P/ CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO
23,09
8
1570
EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1981 EM DIANTE, P/ CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO
13,58
9
1589
REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COM. DE AGROTÓXICOS E PREST. DE SERV. NA APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS
652,11
10
1597
REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS PRODUTORES DE SEMENTES E MUDAS
81,51
11
1600
REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES: ATÉ 2,0 T/ANO
40,75
12
1619
REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES: DE 2,1 ATÉ 10,0 T/ANO
135,85
13
1627
REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES: MAIS DE 10,0 T/ANO
339,64
14
1635
REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE MUDAS: ATÉ 10.000 UNIDADES/ANO
67,92
15
1643
REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE MUDAS: MAIS DE 10.000 UNIDADES/ANO
135,85
16
1651
INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO VIVEIRISTA; ANUAL; POR 1.000 MUDAS OU FRAÇÃO
8,15
17
1660
INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR DE SEMENTES, GRANDES CULTURAS; ANUAL; POR TONELADA OU FRAÇÃO
2,03
18
1678
INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR DE SEMENTES OLERÍCOLAS; ANUAL; POR KG OU FRAÇÃO
0,20
19
1686
INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR DE SEMENTES DE BATATA-SEMENTE; ANUAL; POR TONELADA OU FRAÇÃO
2,03
20
1694
INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA AMERICANA E HÍBRIDA; POR ESTABEL.; POR TONELADA (EXCETO EPP)
20,37
21
1708
INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA VINÍFERA; POR ESTABELECIMENTO; POR TONELADA (EXCETO EPP)
33,96
22
1716
INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA AMERICANA E HÍBRIDA; POR ESTABEL.; POR TONELADA (EPP)
4,07
23
1724
INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA VINÍFERA; POR ESTABELECIMENTO; POR TONELADA (EPP)
6,79
24
1732
INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DA CARNE E LÃ OVINA, E SEUS DERIV., NOS REC. POR ESTAB. IND. E SAÍDAS INTEREST. E P/ EXT.: LÃ BRUTA OVINA; POR KG
0,12
25
1740
INSP., CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DA CARNE E LÃ OVINA, E SEUS DERIV., NOS REC. POR ESTAB. IND. E SAÍDAS INTEREST. E P/ EXT.:OVINO JOVEM MACHO; POR UNID. 2,68
 
26
1759
INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DA CARNE E LÃ OVINA, E SEUS DERIV., NOS REC. POR ESTAB. IND. E SAÍDAS INTEREST. E P/ EXT.: DEMAIS OVINOS; POR UNID.
4,40
27
1767
TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DA AGRICULTURA
-

 
IV - SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA
 
1
2097
EXAME DE PROJETOS DE PRÉDIOS NÃO-RESIDENCIAIS, SUJEITOS À APROVAÇÃO DA SAA/DPA/CISPOA; POR M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA
0,33
2
2160
VISTORIA PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO REGISTRADO OU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO (SAA)
33,96
3
2178
ALVARÁ INICIAL, INCLUSIVE VISTORIA PRÉVIA E RENOV. ANUAL DE SERV. DE VIG. SANIT.: AÇOUGUE; AG. TRANSFUSIONAL; AMBULANTES; AMBUL. MÉD. E VET., ETC.
57,05
4
2194
ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL: INCLUINDO REGISTRO E VISTORIA PRÉVIA, PARA ESTABELECIMENTOS SUJEITOS À APROVAÇÃO DA SAA/DPA/CISPOA
169,82
5
2232
ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
57,05
6
2305
REG. DE PRODUTOS: ALIMENTOS (EXCETO DE ORIGEM ANIMAL), ADITIVOS, DIETÉTICOS E EMBALAG., MEDICAM. E SEUS SIMILARES, COSMÉTIC. E DOMISSANIT. DA CAT. I
112,76
7
2372
LICENÇA PARA COMERCIALIZAR PSICOTRÓPICOS E ENTORPECENTES
57,05
8
2380
LICENÇA PARA FABRICAR PSICOTRÓPICOS E ENTORPECENTES
112,76
9
2437
INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (ABATE E FISCALIZAÇÃO): BOVINO E BUBALINO; POR UNIDADE
1,69
10
2445
INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (ABATE E FISCALIZAÇÃO): AVES; POR LOTE DE 100 UNIDADES
1,15
ITEM
CÓD.
DENOMINAÇÃO DO SERVIÇO
 
11
2453
INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (ABATE E FISCALIZAÇÃO): SUÍNOS E CAPRINOS; POR UNIDADE
0,57
12
2461
INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (FISCALIZAÇÃO): FABRICAÇÃO DE EMBUTIDOS; POR LOTE DE 100 KG
0,81
13
2470
INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (FISCALIZAÇÃO): PASTEURIZAÇÃO DE LEITE; POR LOTE DE 100 LITROS
0,40
14
2488
ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL PARA COMERCIALIZAÇÃO DE VACINA ANTI-AFTOSA
85,59
15
2500
TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SAÚDE
-
16
2518
INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (FISCALIZAÇÃO): FABRICAÇÃO DE PRODUTOS LÁCTEOS; POR LOTE DE 100 KG
0,40
17
2526
VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM LEILÕES OU REMATES; POR EVENTO: ATÉ 250 ANIMAIS 81,51
 
18
2534
VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM LEILÕES OU REMATES; POR EVENTO: ACIMA DE 250 ANIMAIS
163,02
19
2550
REGISTRO DE PRODUTOS, RÓTULOS OU EMBALAGENS; POR UNIDADE
112,76
20
2569
EXAME DE PROJETOS DE PRÉDIOS NÃO-RESIDENCIAIS, SUJEITOS A APROVAÇÃO DA SSMA; POR M² DE ÁREA CONSTRUÍDA
0,33
21
2577
VISTORIA PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO REGISTRADO OU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO (SSMA)
33,96
22
2593
PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. DE LAT.; A CADA LITRO DE LEITE RECEBIDO
0,0002
23
2607
PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PRODUTORES; POR LITRO DE LEITE ENTREGUE NA IND.
0,0002
24
2615
PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. E ABAT.; POR BOVÍDEO ABATIDO
0,17
25
2623
PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. E ABAT.; POR SUÍDEO, OVINO E CAPRINO ABATIDO
0,06
26
2631
PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. E ABAT.; POR FRANGO DE CORTE ABATIDO
0,0001
27
2640
PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. E ABAT.; POR PERU E DEMAIS AVES ABATIDAS
0,0001
28
2658
PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD.; POR BOVÍDEO ENTREGUE P/ ABATE
0,17
29
2666
PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD.; POR SUÍDEO, OVINO E CAPRINO ENTR. P/ ABATE
0,06
30
2674
PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD.; POR FRANGO DE CORTE ENTR. P/ ABATE
0,0001
31
2682
PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD.; POR PERU E DEMAIS AVES ENTR. P/ ABATE
0,0001
32
2690
PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: ENTREPOSTOS DE OVOS; A CADA DÚZIA COMERCIALIZADA
0,0001
33
2704
PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PRODUTOR; A CADA DÚZIA DE OVOS COMERCIALIZADA
0,0001

 
V - SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
 
1
3050
ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DE OFICINA DE QUALQUER ESPÉCIE QUE COMERCIALIZE, REFORME OU LIMPE ARMAS EM GERAL; ANUAL
89,66
2
3069
ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÃO, INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS, PRODUTOS QUÍMICOS AGRESSIVOS E CORROSIVOS; ANUAL: FABRICANTE
422,51
3
3085
ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÃO, INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS, PROD. QUÍM. AGRESSIVOS E CORROSIVOS; ANUAL: COMERCIANTE, REPRES., IMP. E EXP.
135,85
4
3093
ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DE EXPLOSIVOS OU INFLAMÁVEIS; ANUAL
135,85
5
3107
ALVARÁ DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO; ANUAL: FABRICANTE
281,22
6
3123
ALVARÁ DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO; ANUAL: VAREJISTA OU ATACADISTA
89,66
7
3131
ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA O TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS OU EXPLOSIVOS; ANUAL
33,96
8
3140
ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA O USO OU O EMPREGO DE EXPLOSIVOS OU INFLAMÁVEIS; ANUAL
91,02
9
3158
ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE COLEÇÃO DE ARMAS: ATÉ 10 ARMAS; ANUAL
16,30
10
3166
ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE COLEÇÃO DE ARMAS: MAIS DE
10 ARMAS; ANUAL 51,62
11
3174
ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA PARTICULAR; ANUAL
1.358,57
12
3212
AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE ALARME EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO E/OU COMERCIAL; POR ESTABELECIMENTO
679,28
13
3336
REGISTRO DE HOTEL, PENSÃO, HOSPEDARIA, CASA DE CÔMODOS OU ASSEMELHADOS; POR QUARTO OU APARTAMENTO; ANUAL
3,39
14
3344
REGISTRO DE MOTEL; POR QUARTO; ANUAL
13,58
15
3352
REGISTRO DE ARMAS EM GERAL, BEM COMO TRANSFERÊNCIA; POR UNIDADE
33,96
16
3379
REGISTRO DE PESSOA NATURAL QUE OPERE EM ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA PARTICULAR E ASSEMELHADOS OU INSTALAÇÃO DE ALARMES EM IMÓVEIS
16,30
17
3387
REGISTRO DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO E/OU INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ALARME; ANUAL
339,64
18
3417
CERTIFICADOS, TAXAS E SERVIÇOS EM GERAL: CERTIFICADO MENSAL DE REGULARIDADE DE SISTEMA DE ALARME BANCÁRIO; POR AGÊNCIA
40,75
19
3425
CERTIF., TAXAS. E SERV. EM GERAL: TX. DE CHAMADA INDEVIDA POR DISPARO ACIDENTAL DE ALARME BANCÁRIO E/OU CHAM. ATRAVÉS DE RASTREAMENTO; POR DISPARO
597,77
20
3484
TAXA DE VISTORIA EM ESTÁDIOS, GINÁSIOS E CAMPOS DE FUTEBOL, ANUAL:
-
21
 
A) ATÉ 1.000 PESSOAS
339,64
22
 
B) DE 1.000 A 3.000 PESSOAS
407,5
ITEM
CÓD.
DENOMINAÇÃO DO SERVIÇO
 
23
 
C) DE 3.000 A 5.000 PESSOAS
475,50
24
 
D) DE 5.000 A 10.000 PESSOAS
679,28
25
 
E) MAIS DE 10.000 PESSOAS
1.358,57
26
3492
TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - BRIGADA MILITAR
-
27
3506
AUTORIZAÇÃO PARA MUDANÇA DE MODELO DE UNIFORME
230,95
28
3514
AUTORIZAÇÃO DE CARTA "BLASTER"; POR UNIDADE
176,61
29
3522
CERTIF., TAXAS. E SERV. EM GERAL: CERTIDÃO, INCLUSIVE BUSCA, DE PERÍCIAS DIVERSAS, EXCETO AS DESTINADAS A INSTRUÇÃO DE PROC. CRIM. NA SEDE
163,02
30
3530
CERTIF., TAXAS. E SERV. EM GERAL: CERTIDÃO, INCLUSIVE BUSCA, DE PERÍCIAS DIVERSAS, EXCETO AS DESTINADAS A INSTRUÇÃO DE PROC. CRIM. FORA DA SEDE
244,54
31
3549
CERTIF., TAXAS E SERV. EM GERAL: FOTOGRAFIA QUE ACOMPANHA LAUDO PERICIAL; POR UNIDADE
13,58
32
3557
CERTIF., TAXAS E SERV. EM GERAL: SERV. DE SEGUR. PREVENTIVA PRESTADA EM EVENTOS ESPORT. E LAZER, C/COBR. DE INGRESSO; POR POLICIAL MILITAR/HORA
8,15
33
3565
SERVIÇOS ESPECIAIS NÃO EMERGENCIAIS; POR HOMEM/HORA
33,96
34
3573
EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL: 1ª VIA
19,01
35
3581
EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL: 2ª VIA
27,17
36
3590
AUTORIZAÇÃO PARA TRÂNSITO DE CARGAS TÓXICAS, ARMAMENTOS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS: SEM ESCOLTA
20,37
37
3603
AUTORIZAÇÃO PARA TRÂNSITO DE CARGAS TÓXICAS, ARMAMENTOS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS: COM ESCOLTA
271,71
38
3611
TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - COORDENADORIA-GERAL DE PERÍCIAS
-
39
3620
TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA
-
40
3638
TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL
-
41
3646
ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE CLUBE OU ESTANDE DE TIRO
135,85
42
3654
AUTORIZAÇÃO PARA PORTE OU TRÂNSITO DE ARMAS EM GERAL; BIANUAL; POR UNIDADE
67,92
43
3662
AUTORIZAÇÃO PARA PORTE OU TRÂNSITO DE ARMAS EM GERAL; QUADRIENAL; POR UNIDADE
135,85
44
3670
REGISTRO DE EMPRESAS DE DESMANCHE, RECUP. OU REVENDA DE PEÇAS DE VEÍCULOS, OU ESTABELECIM. ASSEMELHADOS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL
339,64
45
3689
REGISTRO DE EMPRESAS DE COMERCIO DE JÓIAS, PEDRAS OU METAIS PRECIOSOS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL
339,64
46
3697
REGISTRO DE EMPRESAS CONFECCIONADORAS DE CHAVES E ESPECIALIZADAS EM CONSERTOS DE FECHADURAS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL
135,85
47
3700
EXAME DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA MANUSEIO DE ARMA DE FOGO
38,03
48
3719
EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA PARA MANUSEIO DE ARMA DE FOGO
38,03

 
VI - JUNTA COMERCIAL
 
1
5630
PREÇO PARA PAGAMENTOS COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DA JUNTA COMERCIAL
 
2
5649
FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL: QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DESTA TABELA, ADMITIDO MAIS DE UM FORMULÁRIO POR PROCESSO
 
3
5657
SOCIEDADES MERCANTIS, EXCETO AS POR AÇÕES: QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DESTA TABELA
 
4
5665
SOCIEDADES POR AÇÕES E COOPERATIVAS: QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DESTA TABELA
 
5
5673
CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES: QUALQUER ATO
 
6
5681
PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL: QUALQUER ATO
 
7
5690
DOCS. DE INTERESSE DA EMPRESA/EMPRESÁRIO: PROCURAÇÃO, EMANCIPAÇÃO, CARTA DE GERENTE, DECLAR. DE EXCLUSIVIDADE, ALVARÁ, PUBLICAÇÃO E OUTROS
 
8
5703
AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: QUALQUER ATO
 
9
5711
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E RECURSO AO PLENÁRIO
 
10
5720
BUSCA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE, POR NOME OU GRUPO DE NOMES
 
11
5738
CONSULTA A DOCUMENTOS, POR EMPRESA
 
12
5746
CERTIDÃO SIMPLIFICADA
 
13
5754
AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: LIVRO, CONJ. DE FOLHAS ENCADERNADAS OU CONTÍNUAS
 
14
5762
EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
 
15
5789
TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO DE SOCIEDADE, DE ACORDO COM A NATUREZA DA SOCIEDADE ENVOLVIDA
 
16
5797
INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CDROM
 
17
5800
INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: PRESTAÇÃO CONTÍNUA DE INFORMAÇÕES (ASSINATURA), MEDIANTE ACESSO ELETRÔNICO
 
18
5819
INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MEDIANTE ACESSO ELETRÔNICO
 
19
5827
DIVULGAÇÃO, REVISTAS, PERIÓDICOS, PUBLICAÇÕES DIVERSAS, INFORMAÇÕES EM MÍDIA ELETRÔNICA E OUTROS ASSEMELHADOS
 
20
5851
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR, POR FOLHA REPROGRAFADA E AUTENTICADA
 
21
5860
CERTIDÃO ESPECÍFICA
 
22
5878
AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITUR. MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: CONJUNTO DE ATÉ 100 FOLHAS OU FICHAS
 
ITEM
CÓD.
DENOMINAÇÃO DO SERVIÇO
 
23
5886
AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITUR. MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: MICROFICHA "COM", CONJUNTO CORRESPONDENTE A UM LIVRO
 
24
5894
EMPRESA ESTRANGEIRA: QUALQUER ATO
 
25
5924
SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: BUSCA DE NOME EMPRESARIAL
 
26
5932
SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: CERTIDÃO SIMPLIFICADA
 
27
5940
SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: CERTIDÃO INTEIRO TEOR
 
28
5959
SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: CERTIDÃO ESPECÍFICA
 
29
5967
SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL, SUA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO
 
30
5975
SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: ABERTURA, ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DE FILIAL
 
31
5983
SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: TRANSFERÊNCIA DE SEDE PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO
 
32
5991
SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: ARQUIVAMENTO DE OUTROS ATOS
 

 
VII - SERVIÇOS DA SECRETARIA DA FAZENDA
 
1
6050
TAXA PARA PAGAMENTO COMPLEMENTAR DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE LOTERIAS
-
2
6068
PEDIDO DE REGIME ESPECIAL PREVISTO NO TÍTULO X DO LIVRO II DO RICMS; POR PEDIDO
40,75
3
6076
CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: DE BINGO TRADICIONAL
4.075,71
4
6084
CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: VIDEOLOTERIA
5.434,29
5
6092
CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: LOTERIA INSTANTÂNEA
5.434,29
6
6106
CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS
6.792,86
7
6114
CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"
9.510,01
8
6122
CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/EXPLOR. DE LOTERIAS: BINGO TRADICIONAL; POR PERMISSIONÁRIO
33.964,32
9
6130
CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/EXPLOR. DE LOTERIAS: VIDEOLOTERIA; POR PERMISSIONÁRIO
40.757,19
10
6149
CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/EXPLOR. DE LOTERIAS: LOTERIA INSTANTÂNEA; POR PERMISSIONÁRIO
40.757,19
11
6157
CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/EXPLOR. DE LOTERIAS: LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS; POR PERMISSIONÁRIO
67.928,65
12
6165
CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/EXPLOR. DE LOTERIAS: LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"; POR PERMISSIONÁRIO
67.928,65
13
6173
RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: BINGO TRADICIONAL; POR PERMISSIONÁRIO
16.982,16
14
6181
RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: VIDEOLOTERIA; POR PERMISSIONÁRIO
20.378,59
15
6190
RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: LOTERIA INSTANTÂNEA; POR PERMISSIONÁRIO
20.378,59
16
6203
RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS; POR PERMISSIONÁRIO
33.964,32
17
6211
RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"; POR PERMISSIONÁRIO
33.964,32
18
6220
AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXPLOR. DE LOT.: 3% SOBRE O VALOR DE FACE DAS CARTELAS PARA A LOTERIA DE BINGO TRADICIONAL PERMANENTE
-
19
6238
AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXPLOR. DE LOT.: 5% SOBRE O VALOR DE FACE DAS CARTELAS PARA A LOTERIA DE BINGO TRADICIONAL EVENTUAL
-
20
6246
AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXPLOR. DE LOT.: TAXA MENSAL POR EQUIPAMENTO INSTALADO PARA A EXPLORAÇÃO DE VIDEOLOTERIA
135,85
21
6254
FORNECIMENTO DO SELO ANUAL DE CONTROLE LOTERGS PARA EQUIPAMENTOS DE VIDEOLOTERIA E LOTERIA "ON LINE/REAL TIME";POR UNIDADE DE EQUIPAMENTO
1.358,57
22
6262
AUDITORIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE VIDEOLOTERIA E LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"; POR MODELO DE EQUIPAMENTO
27.171,46
23
6270
AUTORIZAÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DE SOFTWARE HOMOLOGADO OU PARA INTRODUÇÃO DE NOVO SOFTWARE PARA A VIDEOLOTERIA E LOT. "ON LINE/REAL TIME"
2.717,14
24
6289
VEIC. DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL PARA AS MOD. DE BINGO TRADICIONAL PERMANENTE, VIDEOLOTERIA, LOT. INSTANTÂNEA, LOT. DE CHANCES MÚLTIPLAS E LOT. "ON LINE/REAL TIME"; POR PERMISSIONÁRIO
2.037,86

 
VIII - SERVIÇOS CULTURAIS
 
1
6505
CURSOS, OFICINAS, PALESTRAS, ENCONTROS, SEMINÁRIOS E EVENTOS SIMILARES; POR HORA 8,15
 
2
6513
EMPRÉSTIMO DE LIVROS, FASCÍCULOS E PERIÓDICOS; POR UNIDADE
1,62
3
6521
OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DIVERSOS; POR DIA 46,19
 
4
6530
UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO ESTADO; POR DIA
15,62
5
6548
GRAVAÇÃO DE VÍDEOS, FITAS, DISCOS E DISQUETES; POR UNIDADE 4,61
 
6
6556
UTILIZAÇÃO DE BENS INTEGRANTES DO ACERVO CULTURAL DO ESTADO; POR DIA 23,09
 
7
6564
REVISÃO E ORGANIZAÇÃO DE OBRAS LITERÁRIAS OU PREPARAÇÃO DE ORIGINAIS PARA PUBLICAÇÃO 46,19
 
8
6572
ASSESSORIA TÉCNICA À PRODUÇÃO, ORGANIZAÇÃO E MONTAGEM DE EVENTOS, PROJETOS E MATERIAIS DE NATUREZA CULTURAL; POR HORA
8,15
9
6580
TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS CULTURAIS
-