O DIRETOR DA CONTABILIDADE PÚBLICA, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto nos §§ 1º, inciso V e 2º, do art. 1º da Lei Estadual n. 2.322, de 11 de abril de 1966, e

considerando a necessidade de orientar quanto aos procedimentos a serem realizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual quando da retenção e do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS para o Município do Salvador, em conformidade com as Leis Municipais n. 4.279, de 28 de dezembro de 1990, n. 6.250, de 27 de dezembro de 2002 e n. 6.453, de 29 de dezembro de 2003, e com os Decretos Municipais n. 12.230, de 15 de janeiro de 1999, n. 14.118, de 02 de janeiro de 2003 e n. 14.809, de 02 de fevereiro de 2004,

RESOLVE:

1. Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, bem como os fundos a eles vinculados, na qualidade de substitutos tributários, deverão reter o valor relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, incidente sobre a remuneração dos serviços que lhes sejam prestados, ressalvado o disposto no item 4 desta Instrução Normativa.

1.1. A retenção deverá ser efetuada sobre os serviços listados no Anexo I desta Instrução Normativa, observando-se os critérios para definição do local de ocorrência do fato gerador estabelecidos no item 8 desta Instrução Normativa que definirão se a retenção deverá ser efetuada para o Município do Salvador;

1.2. Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e os fundos a eles vinculados entregarão obrigatoriamente ao contribuinte substituído o Recibo de Retenção na Fonte.

2. Não estão sujeitos à retenção na fonte os pagamentos de serviços a prestadores inscritos no Cadastro Geral de Atividades do Município do Salvador que tenham a obrigatoriedade de recolher o ISS calculado por meio de alíquotas fixas com base na Tabela de Receita II anexa à Lei Municipal n. 4.279/90, constante do Anexo II desta Instrução Normativa, desde que estes prestadores comprovem o recolhimento do imposto relativo ao exercício corrente ou ao trimestre anterior ao da prestação do serviço conforme o caso.

2.1. São considerados para efeito deste item os seguintes prestadores de serviços:

2.1.1. Profissionais autônomos.

2.1.2. Sociedades que prestem os serviços de:

a) médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;

b) enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária);

c) médicos veterinários;

d) contabilidade, auditoria, técnicos em contabilidade e congêneres;

e) agentes da propriedade industrial;

f) advogados;

g) engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos;

h) odontólogos;

i) consultores e assessores econômicos;

j) psicólogos.

2.1.2.1 É necessário que a sociedade seja de profissionais habilitados que tenham a mesma qualificação profissional, cujo trabalho seja a prestação do serviço que constitui o objeto da sociedade, diretamente ao tomador, de forma habitual e continuada sem a intermediação de terceiro, em conformidade com o Decreto Municipal n. 14.809, de 02 de fevereiro de 2004.

3. Os pagamentos de serviços prestados por contribuintes não inscritos no Cadastro Geral de Atividades do Município do Salvador terão, obrigatoriamente, o imposto retido na fonte pelo contratante, ressalvado o estabelecido no item 4 desta Instrução Normativa.

4. Não será efetuada a retenção na fonte quando o preço do serviço, por prestador e por mês, for igual ou inferior ao estabelecido no inciso III, do § 2º do art. 95 da Lei nº 4.279, de 28 de dezembro de 1990, Código Tributário do Município de Salvador disponível no sítio da Internet www.sefaz.salvador.ba.gov.br (Redação dada pela Instrução Normativa DICOP nº 02, de 05.09.2005 - Efeitos a partir de 06.09.2005)

5. A falta de retenção na fonte, quando obrigatória, sujeita o contratante do serviço ao pagamento de multa prevista na legislação municipal.

6. São isentos do pagamento do imposto e, conseqüentemente, de retenção na fonte:

6.1. o artista, o artífice e o artesão;

6.2. o motorista profissional que não seja proprietário do veículo e o proprietário de apenas um veículo de aluguel, por ele próprio dirigido;

6.3. atividades ou espetáculos culturais, exclusivamente promovidos por entidades vinculadas ao poder público;

6.4. clubes culturais, inclusive de cinema, legalmente constituídos;

6.5. empresas públicas ou sociedades de economia mista do Município do Salvador;

6.6. em 50% (cinqüenta por cento), as competições desportivas em geral, programadas pelas respectivas entidades, bem como a receita de prestação de serviços de pequenos clubes sociais.

7. O fato gerador do ISS é a prestação dos serviços constantes da Lista de Serviços do Município, conforme Anexo I desta Instrução Normativa.

8. Para efeito da ocorrência do fato gerador, considera-se prestado o serviço e devido o imposto:

8.1. No local do estabelecimento prestador, ou na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

8.2. No local do estabelecimento do tomador ou do intermediário do serviço, ou na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País.

8.3. No local do estabelecimento do tomador da mão-de-obra, ou na falta do estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso de fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

8.4. No local da prestação de serviço, nos seguintes casos:

a) Instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da Lista de Serviços anexa;

b) Execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da Lista de Serviços anexa;

c) Demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de Serviços anexa;

d) Edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista de Serviços anexa;

e) Execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Lista de Serviços anexa;

f) Execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista de Serviços anexa;

g) Execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista de Serviços anexa;

h) Controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de Serviços anexa;

i) Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da Lista de Serviços anexa;

j) Execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da Lista de Serviços anexa;

l) Limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista de Serviços anexa;

m) Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços anexa;

n) Execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos no item 12, exceto o 12.13, da Lista de Serviços anexa;

o) Serviços descritos no item 16 da Lista de Serviços anexa;

p) Feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, a organização e a administração, no caso dos serviços descritos no subitem 17.09 da Lista de Serviços anexa;

q) Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários, descritos no item 20 da Lista de Serviços anexa, ressalvado o disposto no subitem 8.4.1.

8.4.1. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador dos serviços executados em águas marítimas, excetuados os descritos no subitem 20.01 da Lista de Serviços anexa.

8.4.2. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o sujeito passivo desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

8.4.3. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da Lista de Serviços anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido no Município do Salvador, o imposto proporcionalmente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

8.4.4. No caso dos serviços a que se refere o item 22 da Lista de Serviços anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido no Município do Salvador, o imposto proporcionalmente à extensão de rodovia nele explorada.

8.5. No local onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista de Serviços anexa;

8.6. No local do domicílio das pessoas ou onde se encontrem os bens vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços anexa.

9. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, sobre o qual incidirá a alíquota discriminada na Tabela de Receita II anexa à Lei 4.279/90 constante do Anexo II desta Instrução Normativa.

9.1. Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa, o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes:

a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;

b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.

9.2. Quando se tratar dos serviços descritos no subitem 3.03 da Lista de Serviços anexa a base de cálculo será proporcional à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes existentes no Município do Salvador.

10. O recolhimento do ISS, retido pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, será efetuado até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente ao do pagamento do serviço prestado conforme Decreto Municipal n. 12.230, de 15 de janeiro de 1999.

11. O valor do imposto retido e não recolhido no prazo legal de vencimento ficará sujeito aos acréscimos de atualização monetária, multa e juros de mora, previstos no Decreto Municipal n. 12.230, de 15 de janeiro de 1999.

11.1. A multa e os juros de mora serão calculados considerando o valor já atualizado monetariamente.

12. Os recolhimentos à Fazenda do Município do Salvador pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual serão feitos através do "Documento de Arrecadação Municipal - DAM".

13. Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão enviar a Declaração Mensal de Serviços -DMS à Prefeitura Municipal do Salvador até o dia 5 (cinco) do mês subseqüente ao mês da competência da Declaração.

13.1. Deverá ser instalado o Programa DMS e solicitada a senha de acesso através da página www.sefaz.salvador.ba.gov.br.

13.2. Deverá ser emitido o Recibo de Retenção na Fonte no próprio Programa DMS.

13.3. Caso em um período mensal não ocorra serviço contratado por adiantamento, a unidade gestora poderá emitir o Documento de Arrecadação Mensal - DAM pelo Sistema DMS.

13.4. Ocorrendo em um período mensal execução de despesa através de adiantamento o DAM deverá ser emitido por meio da Internet.

13.5. Os órgãos e entidades pagadores ficam obrigados a entregar ao contribuinte substituído uma via do Recibo de Retenção na Fonte na data do recebimento do documento fiscal correspondente à prestação do serviço.

14. A retenção na fonte será realizada quando da pré-liquidação da despesa relativa à prestação de serviços e o valor do imposto devido incluído através da rotina de retenção na conta 211412002 - ISS.

15. O pagamento do ISS será registrado no SICOF pelas respectivas unidades competentes mediante os seguintes procedimentos:

15.1. Inclusão do pagamento no valor correspondente ao ISS retido através da rotina "Inclusão de Pagamento Extra-orçamentário/Depósito" :

a) informar o CNPJ da Prefeitura Municipal de Salvador, 13.927.801/0001-49, no campo "Dados do Credor";

b) incluir o valor do ISS retido;

c) indicar como conta bancária da unidade a mesma conta utilizada para pagamento da despesa orçamentária da qual derive a referida retenção;

d) indicar como conta bancária do credor a conta específica para autenticação, conforme Instrução Normativa Conjunta DICOP / DEPAT n. 02/2003.

15.2. Autorização do pagamento.

15.3. Confirmação do pagamento.

15.4. Envio do DAM ao banco para autenticação, juntamente com o Histórico do Pagamento, conforme estabelece a Instrução Normativa Conjunta DICOP / DEPAT n. 02/2003.

16. A retenção do ISS e o seu recolhimento dar-se-ão quando da ocorrência de qualquer das hipóteses enunciadas na Lista de Serviços (Anexo I), independentemente da classificação orçamentária estabelecida para o respectivo elemento de despesa.

17. No preenchimento da DMS deverá ser considerada como data da retenção a do pagamento da Nota Fiscal de Prestação de Serviços ou Nota Fiscal Fatura de Serviço, conforme estabelecido no Decreto Municipal n. 12.230, de 15 de janeiro de 1999.

18. Quando a despesa for realizada pelo regime de adiantamento deverão ser observados os procedimentos estabelecidos em rotina específica.

19. As informações referentes à Prefeitura do Salvador no cadastro de municípios do Sistema de Informações Contábeis e Financeiras - SICOF estão disponíveis no endereço eletrônico www.sefaz.ba.gov.br., Seção Finanças Públicas_ Municípios Cadastrados.

20. Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão consultar, sempre que for necessário, a legislação do Município do Salvador, disponível no endereço www.sefaz.salvador.ba.gov.br, para obter informações não contempladas nesta Instrução Normativa.

21. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Instrução Normativa nº 03, de 30 de junho de 2003.

DIRETORIA DA CONTABILIDADE PÚBLICA, em 06 de agosto de 2004.

WALDEMAR SANTOS FILHO

Diretor

TABELA DE RECEITA N. II

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS

Anexa à LEI N. 4.279/90, Alterada pela LEI N. 6.453/03 para aplicação a partir de 2004