Instrução Normativa SRE nº 4 de 18/07/2008
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 19 jul 2008
Altera a Instrução Normativa SRE nº 1/2008, de 23 de abril de 2008, que institui o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), da DAMEF - Anexo Valor Adicionado Fiscal A (VAF-A) e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 3º da Resolução nº. 2.531, de 13 de maio de 1994, combinado com o disposto no art. 1º, §§ 1º, da Resolução nº. 3.499, de 15 de janeiro de 2004,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo I da Instrução Normativa SRE nº 001, de 23 de abril de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"2. (...)
2.3. (...)
A DAMEF, a DAMEF - Anexo I - VAF A e a GI/ICMS, para o exercício de 2008, ano base 2007, serão entregues no período de 2 de maio a 15 de agosto de 2008.
(...) (NR)"
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 17 de julho de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.
PEDRO MENEGUETTI
Subsecretário da Receita Estadual