O DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992, resolve baixar à seguinte,

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O art. 18 da Instrução Normativa/UNATRI nº 002/07, de 25 de outubro de 2007, tem a seguinte redação:

"Art. 18. Não será concedida isenção ao contribuinte com débito, relativo a obrigação principal ou acessória, com a Fazenda Estadual."

Art. 2º O Anexo VI da Instrução Normativa/UNATRI nº 002/07, de 25 de outubro de 2007, passa a vigorar com a redação dada por esta Instrução Normativa, na forma estabelecida em seu anexo.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua assinatura.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, em Teresina (PI), 20 de agosto de 2008.

PAULO ROBERTO DE HOLANDA MONTEIRO

Diretor/UNATRI

REQUERIMENTO PARA ISENÇÃO DO IPVA DE:

( ) TAXI, PERTENCENTE A PROFISSIONAL AUTÔNOMO;

( ) VEÍCULO UTILIZADO NO TRANSPORTE DE CARGAS, PERTENCENTE A PROFISSIONAL AUTÔNOMO;

( ) BARCO DE PESCA ARTESANAL.

Ilmº. Senhor,

GERENTE REGIONAL,

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(Nome do Proprietário)

Requer a isenção ao IPVA, exercício de______, na forma do art. 5º da Lei nº 4.548/1992, para o veículo abaixo discriminado, de sua propriedade:

DECLARA, AINDA, SOB AS PENAS DA LEI, estar ciente que:

1. a isenção só se aplica ao único veículo do beneficiário;

2. o desvio da finalidade do veículo implicará imediata exigência do imposto;

3. somente faz jus a isenção, profissional autônomo condutor de veículo de aluguel.

4. a isenção somente será concedida na hipótese de o proprietário possuir um único veículo registrado na categoria aluguel.

Anexos (fotocópias):

- cópia da Carteira Nacional de Habilitação;

- do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos;

- da Nota Fiscal de aquisição (Veículos Novos);

- do Alvará da Prefeitura Municipal, quando Táxi;

- Certidão Negativa de Débito e de Situação Fiscal e Tributária.

Pede e espera deferimento _____________________, _____ de _______________de 20____.

________________________________________________________

REQUERENTE

IDENTIDADE Nº_______________ CPF Nº ___________________