O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso V, da Lei nº 4.150, de 5 de junho de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer tabelas de preços unitários, na forma dos anexos I e II desta Instrução Normativa, a serem observadas pelas Gerências de Fiscalização, quando da avaliação de gastos efetivamente realizados com demolição, apreensão, remoção, transporte e custódia de materiais apreendidos para depósito público desta Agência, determinado pela autoridade fiscal.

§ 1º Excepcionalmente, quando for necessário, poderão ser locados equipamentos e veículos especiais, não disponíveis à AGEFIS, para execução das operações de que trata esta Instrução Normativa.

§ 2º O custo das locações de que trata o § 1º comporá a base de cálculo para a cobrança da indenização, nos casos em que se aplicar.

Art. 2º Estabelecer, como base de cálculo para a cobrança da indenização dos custos realizados com a mão-de-obra empregada para sanar as irregularidades, a tabela, estabelecida apenas com valores de referência, constante do anexo III desta Instrução Normativa.

Art. 3º Estabelecer, como base de cálculo para a cobrança da indenização dos custos realizados com a custódia de bens e mercadorias apreendidas, a tabela constante do anexo IV desta Instrução Normativa.

Art. 4º Estabelecer que os custos realizados com demolição, apreensão, remoção e transporte de bens e mercadorias apreendidas, e com a mão-de-obra empregada para sanar as irregularidades deverão constar de apenas 01 (um) Relatório dos Meios Utilizados na Operação, conforme modelo constante do anexo V desta Instrução Normativa, que deverá ser emitido para cada operação, acompanhado de quantos Autos de Apreensão, quantos Relatórios de Ação Fiscal e quantos Termos de Continuação se fizerem necessários.

Art. 5º A indenização dos custos dos serviços prestados será calculada pelo Núcleo de Depósito da AGEFIS, segundo a planilha de apropriação na forma do anexo VI desta Instrução Normativa e será acrescida de dez por cento, a título de administração, concedendo-se o prazo de 02 (dois) dias úteis para o pagamento, por meio de Documento de Arrecadação - DAR, na rede bancária credenciada.

Art. 6º A indenização dos custos dos serviços prestados somente poderá ser dividida entre mais de um infrator na forma de rateio proporcional, quando o Relatório dos Meios Utilizados na Operação fizer referência a autos emitidos contra vários infratores devidamente identificados, caso contrário a cobrança desta indenização será integral.

Art. 7º Não havendo o pagamento, o ônus resultante será inscrito em Dívida Ativa do Distrito Federal, na forma da legislação vigente.

Art. 8º A indenização dos custos relativos ao trabalho efetuado não eximirá o infrator do pagamento de quaisquer multas aplicadas.

Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

GEORGEANO TRIGEIRO FERNANDES