A Diretora Presidente do Departamento Estadual de Transito de Pernambuco - DETRAN/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº 23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto Estadual nº 36.387 de 06 de abril de 2011;

Resolve:

Art. 1º O art. 1º da Instrução Normativa nº 002 de 27 de maio de 2011, passa a vigorar acrescido de parágrafo único que terá a seguinte redação:

"Art.1º .....

Parágrafo único. Nos casos em que as assinaturas do vendedor e comprador forem efetuadas em locais diversos dos indicados no CRV, este será considerado válido, desde que seja apresentado, conjuntamente, termo de responsabilidade no qual conste o ocorrido, assinado pelo comprador e vendedor, e com as firmas reconhecidas por autenticidade."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.