O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o art. 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26.04.2010, introduz as seguintes alterações no Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):

1. No Capítulo VI, é dada nova redação à alínea "c" do item 2.8, conforme segue:

"c) Alliance One Brasil Exportadora de Tabacos Ltda., matriz, Venâncio Aires (RS);"

2. No Capítulo LIII, é dada nova redação ao item 1.3, conforme segue:

"1.3 - A GIA-SN será apresentada mensalmente, mesmo que o contribuinte não tenha realizado operações ou prestações no mês."

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto à alteração nº 2, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012.

NEWTON BERFORD GUARANÁ,

Subsecretário Adjunto da Receita Estadual.