Instru??o Normativa IMAP n? 4 DE 15/02/2017

Norma Estadual - Amapá - Publicado no DOE em 17 fev 2017

Disp?e sobre as diretrizes e procedimentos para a regulariza??o fundi?ria de ocupa??es com ?rea at? 15 (quinze) m?dulos fiscais, sem licita??o, em terras rurais p?blicas do Estado do Amap?.