Considerando a existência do Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - CNARH, desenvolvido pela Agência Nacional de Águas - ANA, para registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas, usuárias dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos;

Considerando as Instruções Normativas IEMA nº 06 de 2013 e IEMA nº 10 de 2013, que tornaram obrigatória a realização do cadastro pelo próprio usuário junto ao sistema CNARH, e respectiva apresentação da declaração do CNARH à AGERH;

Considerando a Portaria conjunta SEAMA/SEAG nº 007/2016 que instituiu o Certificado de Sustentabilidade quanto ao Uso de Água para Irrigação, que também tornou obrigatória a realização prévia de cadastro junto ao sistema CNARH;

Considerando as atualizações realizadas pela ANA no sistema do CNARH;

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento dos procedimentos para requerimento de Outorga, dispensa de Outorga ou Cadastramento de uso de água subterrânea junto à AGERH;

E, por fim,

Considerando as atribuições previstas na Lei Estadual nº 10.143/13, A AGERH por meio de sua Diretoria Colegiada,

Resolve:

Art. 1º SUSPENDER a exigibilidade de apresentação prévia da Declaração de Uso no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - CNARH, para os procedimentos de requerimento de Outorga, de dispensa de outorga, Cadastramento de uso de água subterrânea e de Certificado de Sustentabilidade junto à AGERH;

Art. 2º Permanecem inalterados os demais procedimentos já previstos pela AGERH para o para os procedimentos de requerimento de Outorga, de dispensa de outorga, Cadastramento de uso de água subterrânea e de Certificado de Sustentabilidade junto à AGERH, cujos formulários e orientações podem ser encontrados no sítio eletrônico da AGERH (www.agerh.es.gov.br);

Art. 3º Após a emissão da Outorga, da dispensa de Outorga ou da declaração de uso de água subterrânea, a AGERH realizará o cadastro do usuário junto ao sistema CNARH;

Art. 4º Ficam revogadas todas as disposições em contrário, que obrigavam o cadastramento prévio, pelo próprio usuário de recursos hídricos, junto ao sistema CNARH;

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor com efeito retroativo à data de 31.07.2017.

Vitória - ES, 31 de Julho de 2017.

PAULO RENATO PAIM

Diretor Presidente

ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

Diretor de Planejamento e Gestão Hídrica

ANSELMO TOZI

Diretor de Infraestrutura de Reservação e Distribuição Hídrica

MARCIO LUIS BRAGATO

Diretor Administrativo e Financeiro