O Secretário de Estado da Fazenda, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando, o disposto no artigo 222-R, § 1º, do Anexo I e artigo 505 , do Decreto nº 2.269 , de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS - RICMS/AP;

Considerando, o disposto parágrafo único do art. 3º da Portaria (T) nº 1/2017 - GAB/SEFAZ, de 26 de abril de 2017;

Resolve:

Art. 1º O § 1º do art. 1º da Instrução Normativa nº 3/2017-GAB/SEFAZ passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º A partir de 01 de junho de 2018, deverão ser observadas as regras do Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital - EFD para Contribuintes do Estado do Amapá - versão 1.02, publicado no Portal da Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá, que terá como chave de codificação digital a sequência "6650A0E97C500B837C1B5E88C71AC422", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5

Art. 2 º O Anexo único da Instrução Normativa nº 3/2017-GAB/SEFAZ passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

I - Inclusão do item 2.3:

"2.3 Saída interestadual, exportação, inutilização, perda, furto ou roubo de mercadoria com imposto recolhido anteriormente por substituição tributária.

Os contribuintes que realizarem operação interestadual ou exportação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária que tiveram o imposto recolhido em operação anterior, ou no caso de inutilização, perda, furto ou roubo das mesmas, além de escriturar o correspondente documento fiscal no Livro Registro de Saídas, conforme prevê a legislação, deverão, para fins de ressarcimento do ICMS-ST, observar os seguintes procedimentos:

Todos os campos do registro C176 são de preenchimento obrigatório. O preenchimento do campo 26 (NUM_DA) somente estará dispensado no caso do substituto tributário que realizou a retenção ser inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS/AP.

No caso do pedido de ressarcimento ser motivado por exportação da mercadoria, deverá ser observada a obrigatoriedade de preenchimento do Registro 1100."

II - Inclusão do item 2.4:

"2.4 Escrituração de nota fiscal de ressarcimento de emissão própria

A nota fiscal de ressarcimento, a ser emitida mediante prévia autorização do fisco, deverá ser escriturada no Livro Registro de Saída observando os seguintes procedimentos:

III - Inclusão do Capítulo 5:

5 ALTERAÇÕES NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO OU CARGA TRIBUTÁRIA

5.1 Inventário do estoque das mercadorias com alteração no regime de tributação ou carga tributária

Os contribuintes que possuírem em seu estabelecimento mercadorias alcançadas pelo regime de substituição tributária que tiveram a carga tributária majorada ou reduzida, ou que passaram a estar alcançadas pelo regime de substituição tributária, deverão proceder à apuração do estoque de mercadorias e do respectivo imposto, para os fins de pagamento ou de restituição, observando os seguintes procedimentos:

Quando a escrituração do Bloco H for efetivada para fins de restituição do ICMS ST, após a transmissão do arquivo, o contribuinte deverá ingressar com pedido de restituição, observando o disposto na legislação pertinente.

Quando a escrituração do Bloco H for efetivada para fins de recolhimento do imposto devido, o contribuinte deverá observar:

- o disposto no item 5.2 deste Manual;

- que a dedução de que trata o art. 34 do Anexo III do Decreto Estadual nº 2.269/1998 somente será efetivada após o transporte do valor apurado no somatório dos registros H020 (sem abatimento dos créditos acumulados) para o Livro Registro de Apuração, na forma prevista no item 5.2 deste Manual.

Quando a escrituração do Bloco H for efetivada para fins de estorno do crédito apropriado na entrada, o contribuinte deverá observar o disposto no item 5.3 deste Manual.

5.2 Lançamento do imposto devido em razão da entrada de mercadoria na substituição tributária ou majoração da carga tributária

Para débito do valor do imposto devido em razão da entrada de mercadoria no regime de substituição tributária ou majoração de sua carga tributária, o contribuinte deverá, observados os prazos previstos nos art. 36 e 41 do Anexo III do Decreto Estadual nº 2.269/1998, e após o levantamento de estoque e imposto devido na forma prevista no item 5.1 deste Manual, adotar os seguintes procedimentos de escrituração:

5.2.1 Lançamento à vista

O contribuinte que desejar se debitar integralmente do imposto devido, realizando o pagamento à vista, deverá observar o seguinte procedimento:

* Na hipótese de ocorrer, simultaneamente, hipóteses de mercadorias com imposto a debitar e a creditar nos registros H020, deverá ser somado ao campo 04 somente dos registros H020 referentes a mercadorias com débito do imposto.

** O lançamento do débito do imposto no campo 04 do registro E110 viabiliza a compensação de que trata o art. 34, Anexo III do Decreto Estadual nº 2.269/1998.

5.2.2 - Lançamento parcelado

O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado do imposto devido, na forma prevista nos artigos 37 a 40 do Anexo III do Decreto Estadual nº 2.269/1998, deverá observar o seguinte procedimento:

* Na hipótese de ocorrer, simultaneamente, hipóteses de mercadorias com imposto a debitar e a creditar nos registros H020, deverá ser somado ao campo 04 somente dos registros H020 referentes a mercadorias com débito do imposto.

** O lançamento do débito do imposto no campo 04 do registro E110 viabiliza a compensação de que trata o art. 34, Anexo III do Decreto Estadual nº 2.269/1998.

Nos termos do inciso III do art. 38 do Anexo III do Decreto Estadual nº 2.269/1998, as doze parcelas deverão, obrigatoriamente, ser debitadas em doze escriturações subsequentes, sob pena de ser aplicado o disposto no art. 40 do mesmo diploma legal.

5.3 Estorno do crédito relativo à mercadoria do regime normal de apuração em caso de concessão de isenção ou redução da carga tributária

Quando uma mercadoria for isentada do ICMS ou tiver a carga tributária reduzida, o contribuinte deverá realizar o estorno do crédito apropriado na entrada das mercadorias constantes em estoque no dia anterior à vigência da concessão.

O levantamento do valor do estorno será feito mediante inventário do estoque, e sua escrituração conforme o procedimento no item 5.1 deste Manual, devendo ser observado que o código a ser utilizado no campo 04 (MOT_INV) do Registro H005 é o "05 - Por determinação dos fiscos".

Para efetivação do estorno, o contribuinte deverá observar o seguinte procedimento:

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de junho de 2018.

Gabinete do Secretário, em Macapá, 21 de maio de 2018.

JOSENILDO SANTOS ABRANTES

Secretário de Estado da Fazenda