O Secretário de Estado da Fazenda, em exercício no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

Considerando o disposto nos artigos 9º e 11 do Decreto nº 490 , de 1º de agosto de 2012, que regulamenta a Lei nº 7.632 , de 22 de maio de 2012, que institui o Programa Nota Fiscal Cidadã e dá outras providências;

Considerando a necessidade de adequar os procedimentos para realização dos sorteios do Programa Nota Fiscal Cidadã às medidas de austeridade para o reequilíbrio fiscal e financeiro do Poder Executivo Estadual previstas no Decreto nº 001, de 2 de janeiro de 2019;

Resolve:

Art. 1º Ficam revogados os incisos III, IV, V, VII, VIII, IX e X do art. 1º da Instrução Normativa nº 0019, 3 de dezembro de 2012, que dispõe sobre os procedimentos para a realização dos sorteios do Programa Nota Fiscal Cidadã.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda