O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º , VI, da Lei Complementar nº 13.452 , de 26.04.2010, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998 , de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):

1. No Capítulo IV do Título IV, fica revogado o subitem 2.2.3.

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de dezembro de 2019.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita Estadual.