O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 6º do Decreto nº 72.838 , de 27 de janeiro de 2021, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os procedimentos para a extinção de créditos tributários do ICMS, por remissão ou anistia, inclusive mediante parcelamento, nos termos do Decreto nº 72.838 , de 27 de janeiro de 2021, obedecerão ao disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º O pagamento do débito ou da primeira parcela deverá ser efetuado até o dia 5 de fevereiro de 2021.

Art. 3º O pedido de liquidação de débito inscrito ou não em dívida ativa deverá ser efetuado através de requerimento encaminhado para o endereço eletrônico atendimento@sefaz.al.gov.br, contendo:

I - no campo "assunto": Remissão Laticínios - IN XX/210;

II - no corpo do texto: a identificação do contribuinte (CNPJ, CACEAL, endereço, inclusive eletrônico e telefone), o valor do débito sem o desconto e com o desconto e se o pagamento será em prestação única ou em parcelas, indicando a quantidade.

§ 1º A Secretaria de Estado da Fazenda convocará o contribuinte para formalização da extinção ou parcelamento dos créditos tributários do ICMS.

§ 2º Efetuado o pagamento à vista, fica dispensada a formalização de processo.

Art. 4º Deverão ser utilizados os seguintes códigos de receita para pagamento no âmbito do Programa:

I - 15946 - ICMS REMISSÃO DECRETO Nº 72.838/2021 ;

II - 15290 - ICMS DIVIDA ATIVA REMISSÃO DECRETO Nº 72.838/2021 .

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 01 de fevereiro de 2021.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

Secretário de Estado da Fazenda