O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O contribuinte que, no mês de dezembro de 2004, pagar ICMS relativo a fatos geradores futuros, não consistindo em hipótese de antecipação ou substituição tributária prevista na legislação tributária vigente, pode efetuar o lançamento do referido valor como crédito em sua conta gráfica, observado o seguinte:

I - a escrituração do crédito deve ser realizada no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro Crédito do Imposto - Outros Créditos, até a data da apuração do mês de março do exercício seguinte ao do referido pagamento, especificando a natureza do pagamento;

II - a ocorrência do fato deve ser registrada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

Art. 2º Na hipótese em que o pagamento a que se refere o art. 1º for efetuado por contribuinte incentivado nos termos da Lei nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995, pode o referido valor a ser lançado a crédito, obedecido previamente o procedimento previsto nos incisos do art. 1º, ser transferido para empresa controladora da empresa transmitente.

§ 1º A transferência de crédito deve ser efetuada mediante emissão de nota fiscal própria, que deve consignar, no mínimo, o seguinte:

I - como natureza da operação: "Transferência de Créditos";

II - no quadro "Destinatário/Remetente": a indicação completa do estabelecimento destinatário;

III - no quadro "Cálculo do Imposto", nos campos "Valor do ICMS" e "Valor Total da Nota": o valor do crédito a transferir;

IV - no quadro "Dados do Produto": a expressão "Nota Fiscal de transferência de crédito, emitida nos termos do art. 2º da Instrução Normativa SEF nº ..../04".

§ 2º O estabelecimento transmitente do crédito deve escriturar:

I - a nota fiscal de que trata o § 1º, no Livro Registro de Saídas, nas colunas "Documento Fiscal" e "Observações", fazendo constar nesta a expressão "Transferência de Crédito, no valor de R$ ....., nos termos do art. 2º da Instrução Normativa SEF nº......./04"; e

II - o valor do imposto objeto da transferência, no Livro Registro de Apuração do ICMS, na coluna "Débito do Imposto", no campo "Outros Débitos", acompanhado da expressão a que se refere o inciso anterior e do número da nota fiscal utilizada para transferir o crédito.

§ 3º O estabelecimento recebedor de crédito fiscal em transferência deve escriturar:

I - a nota fiscal de que trata o § 1º, no Livro Registro de Entradas, nas colunas "Documento Fiscal" e "Observações", fazendo nesta constar a expressão "Recebimento de crédito fiscal em transferência, no valor de R$ ....., nos termos do art. 2º da Instrução Normativa SEF nº......./04"; e

II - o valor do imposto objeto da transferência, no livro Registro de Apuração do ICMS, na coluna "Crédito do Imposto", no campo "Outros Créditos", acompanhado da mesma expressão referida no inciso anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2004.

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 20 de dezembro de 2004.

EVANDRO LUIZ FERREIRA LÔBO FILHO

Secretário Adjunto da Receita Estadual