Instrução Normativa DRP nº 42 de 09/07/2004

Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 13 jul 2004

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. Fica acrescentado o seguinte Município ao Apêndice I, obedecida a ordem alfabética:

Repartição Fiscal em Código de Identificação "Casca 90000027"

2. No Apêndice XXV, relativamente ao ano de 2004, ficam acrescentados os seguintes valores da TJLP:

Mês
TJLP % ao mês
Resolução do Banco Central
"Jul
0,8125
TJLP % ao ano
Nº
Data
Ago
0,8125
9,75
3.209
30/06/04"
Set
0,8125
 
 
 

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Luis Antônio Bins

Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual