O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 73, inciso VII, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.284 de 14 de março de 1997, resolve expedir a seguinte instrução:

I N S T R U Ç Ã O:

1 - Estabelece os valores discriminados na tabela que constitui o anexo único desta Instrução, como base de cálculo para exigência do ICMS, referente às prestações de serviço de transporte rodoviário de carga:

1.1 - Executadas por transportadores autônomos;

1.2 - Em veículos de empresas transportadoras não-inscritas neste Estado;

1.3 - Nas hipóteses de ausência ou de inidoneidade do documento fiscal exigível na prestação;

1.4 - Nas situações em que não for aplicável ao frete o regime de substituição tributária.

2 - Nos valores constantes da tabela a que se refere o item 1, já está contemplado a dedução do crédito presumido previsto na alínea "b" do inciso XI do art. 96 do RICMS.

3- Quando o valor pago pelo transporte de carga for superior ao respectivo valor constante do anexo único desta Instrução, a base de cálculo do imposto será o preço do serviço.

4- Esta Instrução Normativa entrará em vigor cinco dias após a sua publicação, ficando revogada a IN nº 14/2001.

Salvador, 19 de junho de 2006.

ELY DANTAS DE SOUZA CRUZ

Superintendente em Exercício

(Redação dada ao Anexo pela Instrução Normativa SAT nº 58, de 23.12.2008, DOE BA de 23.12.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "ANEXO ÚNICO
  TABELA DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA