O Secretário de Administração Penitenciária do Maranhão, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 69 da Constituição do Estado do Maranhão, no inciso II do art. 3º do Decreto Estadual nº 27.549, de 13 de julho de 2011, e com fundamento no que dispõem os artigos 5º , 6º e 7º da Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984,

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

Considerando que, em 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde classificou como pandemia o alastramento da COVID-19;

Considerando o estado de alerta na saúde pública em razão do cenário epidemiológico mundial que apresenta crescentes casos do 2019-nCov (Coronavírus);

Considerando o quantitativo da população carcerária do Maranhão superior a 1.00 (onze mil) pessoas presas, que implica em recebimento diário de grande quantidade de servidores, presos de justiça, visitantes e demais profissionais nos estabelecimentos penais maranhenses;

Considerando a necessidade de se evitar contaminações de grande escala e de se restringir riscos, principalmente diante do estado de vulnerabilidade à saúde do preso;

Considerando a Portaria Interministerial Portaria Interministerial nº 7 de 18 de março de 2020, publicada pelos Ministérios da Saúde, da Justiça e da Segurança Pública, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública no âmbito do Sistema Prisional, em face da proliferação da COVID-19;

Considerando que tal medida tem caráter preventivo e está alinhada com as ações do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN/MJSP, voltadas para a prevenção de possíveis contágios com o Coronavírus e H1N1;

Considerando o Plano de Contingência para o Novo Coronavírus (COVID-19) no Sistema Penitenciário do Maranhão, que estabelece as medidas que devem ser adotadas;

Considerando a Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, emitida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que versa sobre medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavirus (Covid-19) no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo;

Considerando a Resolução nº 4, de 23 de abril de 2020 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que dispõe sobre Diretrizes Básicas para o Sistema Prisional Nacional no período de enfrentamento da pandemia novo Coronavírus (2019-nCoV);

Considerando o Decreto nº 35.831 , de 20 de maio de 2020, que reitera o estado de calamidade pública em todo o estado do Maranhão e estabelece as medidas sanitárias gerais e segmentadas destinadas à contenção do Coronavírus (SARS- CoV-2), e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 36.018 de 7 de agosto de 2020, que altera o Decreto nº 35.831 , de 20 de maio de 2020 e reitera o estado de calamidade pública em todo o Estado do Maranhão para fins de prevenção e enfrentamento à COVID- 19, estabelece as medidas sanitárias gerais e segmentadas destinadas à contenção do Coronavírus (SARS-CoV-2), e dá outras providências.

Considerando a queda expressiva do ritmo de contágio na grande ilha de São Luís e em outros municípios do estado do Maranhão, bem como a redução da taxa de ocupação de leitos clínicos e de UTI exclusivos:

Resolve:

CAPÍTULO I - DAS VISITAS SOCIAIS E DEMAIS LIBERAÇÕES

Seção I - Das visitas sociais e demais atividades

Art. 1º Considerando estudos epidemiológicos estaduais e constatada a redução no ritmo de contágio em determinadas regiões do estado, determina-se:

I - O retorno das visitas sociais presenciais, a partir do dia 14 de setembro de 2020, nos seguintes estabelecimentos penais:

a) Penitenciária Regional de Timon;

b) Unidade Prisional de Ressocialização de Açailândia;

c) Unidade Prisional de Ressocialização de Grajaú;

d) Unidade Prisional de Ressocialização de Presidente Dutra;

e) Unidade Prisional de Ressocialização de Timon;

f) Unidade Prisional de Ressocialização de Tutóia;

g) Unidade Prisional de Ressocialização de Balsas;

h) Unidade Prisional de Ressocialização de Barra do Corda;

i) Unidade Prisional de Ressocialização de Carolina;

j) Unidade Prisional de Ressocialização de Codó;

k) Unidade Prisional de Ressocialização de Coroatá;

l) Unidade Prisional de Ressocialização de Davinópolis;

m) Unidade Prisional de Ressocialização de Imperatriz;

n) Penitenciária Regional de Imperatriz;

o) Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Imperatriz;

p) Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Timon.

II - Estão suspensas as visitas presenciais nos seguintes estabelecimentos penais, em razão do aumento da taxa de transmissão do novo coronavírus nos respectivos municípios:

a) Unidade Prisional de Ressocialização de Caxias;

b) Unidade Prisional de Ressocialização de Chapadinha;

c) Unidade Prisional de Ressocialização de Cururupu.

III - Nos estabelecimentos descritos no inciso II deste artigo, é permitida a entrega de gêneros alimentícios e demais itens, em observância às regras previstas no Capítulo II desta Instrução Normativa.

IV - Além das unidades do inciso II, os demais estabelecimentos penais do interior do estado, não englobados pela presente Instrução Normativa e pela IN nº 41/2020 - SEAP, permanecem em suspensão de visitas sociais presenciais, até que o quadro epidemiológico permita o retorno parcial, estando este condicionado a instrumento normativo válido.

V - Aos estabelecimentos penais localizados na capital e região metropolitana de São Luís seguem mantidas as condições de retorno parcial antes determinadas e reiteradas nesta norma.

VI - As atividades de escolta - à exceção daquelas que se derem por força de requisições judiciais, incursões emergenciais ou outras que, em virtude da própria natureza, precisarem ser realizadas - serão executadas após decisão da Administração Superior.

§ 1º Eventuais alterações nas liberações aqui indicadas considerarão a evolução do quadro epidemiológico, cujo cálculo se dá por meio de indicadores que controlam o ritmo de transmissão por região.

§ 2º Para o cálculo do ritmo de transmissão, foram considerados dados estatísticos que indicam a proporção de contágio por pessoa infectada.

§ 3º Os estabelecimentos prisionais contemplados nas alíneas de "a" a "p" estão instalados em municípios cujo ritmo de transmissão é inferior a 1,2, o que significa que cem pessoas podem infectar até cento e vinte pessoas saudáveis.

§ 4º Retoma-se, a partir do dia 14 de setembro de 2020, o atendimento presencial de advogados nos estabelecimentos prisionais indicados no inciso I deste artigo, bem como mantêm-se os já realizados na capital, região metropolitana e demais municípios (cuja retomada das visitas presenciais foi liberada pela IN nº 41/2020 - SEAP), sem detrimento das videoconferências previstas na Portaria Conjunta nº 03/2020 SEAP/OAB- MA.

§ 5º Suspende-se o atendimento presencial de advogados nos estabelecimentos prisionais indicados no inciso II deste artigo, estabelecendo-se os atendimentos virtuais previstos na Portaria Conjunta nº 03/2020 SEAP/OAB- MA.

Art. 2º Permanecem suspensas:

I - As atividades que requeiram acesso do público externo geral (não visitantes), e a promoção de projetos sociais.

II - As visitas íntimas;

III - O consumo de alimentos durante as visitas nas unidades indicadas no artigo 1º, I;

III - O cumprimento presencial de mandados por oficiais de justiça, substituindo- os pelo cumprimento virtual, conforme regulamentam as portarias conjuntas nº 25202/2020 SEAP-TJ/MA e nº 10592300 SJMA-DIREF.

Parágrafo único. Os capelães contratados por esta SEAP, e apenas estes, poderão realizar ações religiosas nos pavilhões, com o uso de microfones e caixas de som, sem que as pessoas presas sejam retiradas de cela, garantindo que não haja a promoção de aglomerações na Unidade Prisional;

Seção II - Das regras para visitação

Art. 3º As visitas ocorrerão em periodicidade quinzenal, com duração de apenas meio turno, e divididas por blocos/cela para reduzir aglomerações durante a espera dos visitantes e intramuros.

§ 1º Os cronogramas de visitas por blocos/celas das Unidades Prisionais do Complexo Penitenciário São Luís, bem como das demais Unidades Prisionais e APAC da Região Metropolitana, serão elaborados pelos Diretores das respectivas Unidades.

§ 2º Os diretores dos estabelecimentos compreendidos pela Portaria Unificada 1 deverão encaminhar seus respectivos cronogramas à Supervisão de Segurança Interna, para fins de controle de entrada.

§ 2º Os cronogramas por bloco/celas dos estabelecimentos prisionais do interior serão elaborados por seus respectivos diretores.

§ 3º Os cronogramas de visitação serão disponibilizados no sítio eletrônico da SEAP-MA, nos canais da Supervisão de Assistência às Famílias (SAF) e afixados na entrada dos estabelecimentos.

§ 4º As visitas terão duração de meio turno, sendo pela manhã, das 08:00 às 11:00 horas, e no turno da tarde, das 13:00 às 16:00 horas.

Art. 4º Para os visitantes, determina-se:

I - Será permitida apenas a entrada de um visitante por pessoa privada de liberdade;

II - Todos os visitantes se submeterão a análise clínica inicial, com aferição de temperatura e verificação de sintomas gripais, sendo vedada a entrada de sintomáticos;

III - Fica proibida a visitação por criança, bem como por visitantes pertencentes ao grupo de risco, aqui compreendidos: idosos, gestantes, cardiopatas, pneumopatas, nefropatas, diabéticos, oncológicos, pessoas submetidas a intervenções cirúrgicas ou tratamento de saúde que provoque diminuição da imunidade e imunossuprimidos;

IV - Caso a pessoa privada de liberdade não reúna visitantes aptos a adentrar as unidades prisionais sob as condições ora determinadas, será possível realizar a entrega dos itens previstos nos arts. 7º e 9º desta normativa, desde que observados os cronogramas de visitação colocados.

V - A mera entrega de que trata o inciso anterior poderá ser realizada por integrante do grupo de risco.

Art. 5º Durante a realização da visita:

I - É vedado contato físico entre visitante e custodiados;

II - Fica permitido o consumo de alimentos durante a visita, desde que cumprido o disposto nos incisos III e IV deste artigo, apenas nos estabelecimentos penais e APAC's dos seguintes municípios: São Luís e região metropolitana, Pedreiras, Santa Inês, Zé Doca, Bacabal, Rosário, Pinheiro, Porto Franco, São João dos Patos, Viana, Colinas, Carutapera e Governador Nunes Freire.

III - Durante o consumo de alimentos prevista no inciso anterior, fica proibido o compartilhamento de utensílios, como copos e talheres;

IV - Manter a distância mínima de 2 metros entre indivíduos;

V - Observar as normas de higiene e protocolos de segurança sanitária;

VI - Utilizar máscara de proteção enquanto estiver nas dependências da unidade prisional.

Parágrafo único. A inobservância às orientações elencadas nesta norma e instrumentos congêneres acarretará a suspensão da visita de quem der causa.

CAPÍTULO II - DA ENTRADA DE ITENS NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS

Seção I - Dos gêneros alimentícios

Art. 6º A entrega de gêneros alimentícios e demais itens será realizada conforme o cronograma das visitas sociais de cada Unidade Prisional, podendo a mera entrega ser realizada por visitantes do grupo de risco.

§ 1º É permitida a entrega de alimentos nas unidades prisionais e APAC's dos municípios descritos no art. 1º, II e art. 5º, II, desta Instrução Normativa, permanecendo vedada a entrega de alimentos nas unidades que constam no art. 1º, I, desta norma.

§ 2º Será permitido o consumo de alimentos durante a visita nos estabelecimentos prisionais dos municípios elencados no art. 5º, II, desta Instrução Normativa, desde que respeitado o distanciamento social.

§ 3º Em razão das excepcionalidades impostas pela Portaria nº 804, de 17 de julho de 2017, à UPSL 4 permanece proibida a entrada de itens para serem consumidos em cela.

Art. 7º Os gêneros alimentícios permitidos para consumo em cela são aqueles previstos no art. 2º, I, da Portaria 982/2016 SEAP, e, enquanto durarem as restrições de visitação impostas, nas seguintes proporções:

I - Leite em pó, em até 500 (quinhentos) gramas;

II - Biscoitos, exceto recheados, até 1 (um) kg;

III - Frutas: banana e/ou maçã, limitando-se a 20 (vinte) unidades.

Seção II - Dos demais itens

Art. 8º Os enxovais serão entregues conforme estabelecido no art. 1º, I, da Portaria 982/2016 SEAP, sempre no primeiro dia de visita do mês.

Art. 9º Conforme a Portaria 982 de 05 de dezembro de 2016, permanecem permitidas a entrada de:

I - Cortador de unha;

II - Óculos de grau;

III - Escova de lavar roupa;

IV - Ventilador;

V - Aparelho televisor;

VI - Caixa de som;

VII - Cigarro, fumo desfiado e isqueiro;

VIII - Medicamentos.

§ 1º Também serão permitidos:

I - até 2 (duas) máscaras de pano ou 20 (vinte) máscaras descartáveis por interno, as quais não poderão possuir partes metálicas, sendo, obrigatoriamente, brancas e sem estampas;

II - Vitamina C, sendo até 30 (trinta) comprimidos por interno, ficando estes sob a tutela da unidade e administrados pela enfermaria, ou até 2 (dois) frascos de vitamina C líquida, podendo esta ser guardada pelo interno.

III - Os frascos contendo as vitaminas indicadas no inciso anterior serão entregues lacrados.

Art. 10. Tendo em vista a instalação de cabines de desinfecção nas Portarias de todas as Unidades Prisionais, fica permitida a entrada de fotografias, cartas, livros, revistas, gibis, passatempos, Bíblia e afins, conforme Portaria nº 982/2016 SEAP que versa sobre.

CAPÍTULO III - DAS VISITAS VIRTUAIS E DA PRORROGAÇÃO DO CADASTRO DOS VISITANTES

Art. 11. A retomada das visitas sociais presenciais não afasta o programa de Visita Virtual por web conferência já instituído em todas as Unidades Prisionais do Estado, devendo o interessado acessar o sistema de agendamento disponível no site www.seap.ma.gov.br para marcação de dia e horário.

Parágrafo único. A regras relativas às visitas virtuais da capital, região metropolitana e interior seguem a Instrução Normativa nº 32/2020.

Art. 12. Conforme regramento próprio, os visitantes interessados em agendar visita virtual assistida devem estar cadastrados no Sistema de Inteligência, Informação e Segurança Prisional (SIISP).

Parágrafo único. Para evitar aglomerações, todos os cadastros de visitantes vencidos desde o dia 01.01.2020 estão prorrogados até o dia 30.09.2020.

CAPÍTULO IV - DAS ORIENTAÇÕES AOS SERVIDORes

Seção I - Medidas de prevenção e combate ao coronavírus

Art. 13. Sem prejuízo das medidas descritas neste instrumento, todos os servidores do sistema prisional devem obedecer às orientações constantes no Plano de Contingência e procedimentos operacionais padrões que o acompanham, bem como nas orientações advindas do protocolo de manejo clínico para os casos suspeitos de COVID-19, todos disponíveis no endereço www.seap.ma.gov.br.

Art. 14. O uso de máscara de proteção é obrigatório em todos os estabelecimentos ligados à Administração Penitenciária, inclusive para pessoas privadas de liberdade.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento do disposto no caput, serão disponibilizadas duas máscaras de proteção para cada pessoa privada de liberdade.

Art. 15. Os servidores poderão fazer uso do auxílio uniforme, no limite de R$ 200,00 (duzentos reais), para aquisição dos seguintes itens de proteção:

I - Álcool (líquido ou gel 70%);

II - Máscaras;

III - Luvas.

Parágrafo único. Para fins de prestação de contas, o servidor deverá manter as notas fiscais referentes às compras permitidas neste artigo, nos moldes do Regimento de Uniformes 2020, constante na Instrução Normativa 33, de 17 de abril de 2020.

Art. 16. Durante a vigência desta norma, fica prorrogado o prazo descrito no § 3º do art. 16 da Instrução normativa nº 33/2020, referente a prestação de contas para Controle de Aquisição por Lotação, passando a valer:

I - Para os Diretores das Unidades Prisionais, o prazo para prestar contas se estende até 30.09.2020;

II - Para os demais servidores, o prazo para prestar contas se estende até 18.09.2020.

Seção II - Das recomendações aos servidores sintomáticos, dos servidores do grupo de risco e das férias

Art. 17. Para dar continuidade às atividades desenvolvidas, fica determinado o retorno de todos os servidores da sede e das Unidades Prisionais em suas respectivas cargas-horárias regulares, salvo aqueles pertencentes ao grupo de risco.

Parágrafo único. Os protocolos de segurança sanitária devem ser estritamente observados, respeitando-se o distanciamento social para fins de contenção de contágio.

Art. 18. Recomenda-se aos servidores com sintomas suspeitos, ou que tenham tido contato com pessoas supostamente contaminadas, mesmo se assintomáticas, que se dirijam aos Centros de Testagem. Aqueles que portarem sintomas graves deverão buscar auxílio médico em posto de saúde ou UPA mais próxima.

Art. 19. Os servidores lotados na Secretaria de Administração Penitenciária, sede ou Unidades Prisionais, pertencentes ao grupo de risco, poderão ser dispensados do exercício de suas atribuições na modalidade presencial, conforme determinação estadual que verse sobre a matéria.

§ 1º São considerados do grupo de risco: idosos, gestantes, lactantes, cardiopatas, pneumopatas, nefropatas, diabéticos, oncológicos, pessoas submetidas a intervenções cirúrgicas ou tratamento de saúde que provoque diminuição da imunidade e demais imunossuprimidos.

§ 2º Os servidores afastados nos termos do caput desde artigo deverão estar à disposição de suas chefias imediatas em regime de trabalho remoto.

§ 3º O prazo de afastamento dos servidores do grupo de risco será dilatado ou suprimido conforme disposições exaradas em Decreto Executivo lavrado pelo Governador do Estado.

Seção III - Testagem em Servidores Penitenciários e Pessoas Privadas de Liberdade

Art. 20. Tendo o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN/MJSP) almejado ampliar a testagem para a detecção de anticorpos contra a SARS- CoV-2 no contexto do sistema penitenciário, efetuando a doação de testes rápidos ao sistema penitenciário do Maranhão como forma de complementar os testes já oferecidos pela rede pública de saúde, viabilizar-se-á testagem aos servidores e pessoas privadas de liberdade sintomáticas enquadradas na seguinte situação:

I - Profissionais de segurança/saúde em atividade, com o mínimo de 10 (dez) dias completos desde o início dos sintomas de Síndrome Gripal e o mínimo de 72 (setenta e duas) horas assintomático.

II - Internos com o mínimo de 7 (sete) dias completos desde o início do surgimento dos sintomas, devidamente assistidos pela equipe de saúde.

§ 1º Considera-se síndrome gripal, indivíduo com quadro respiratório agudo, caracterizado por febre ou sensação febril, necessariamente acompanhada de tosse e/ou dor de garganta e/ou coriza e/ou dificuldade respiratória.

§ 2º Cada kit será acompanhado de bula de orientação, e os profissionais de saúde de cada unidade executarão o teste e o preenchimento do termo de consentimento quanto ao resultado e às medidas a serem adotadas após o mesmo. Ainda, é preciso que sejam observadas as exigências relacionadas ao uso de EPI´S e descarte correto dos materiais e testes utilizados.

Seção IV - Conduta após o resultado do teste

Art. 21. Caso se interprete o teste como negativo, o servidor se torna apto para retorno imediato ao trabalho, não sendo esta condição excludente do encaminhamento à realização de outros métodos de diagnóstico. No que se refere aos internos, caso necessário, deve-se buscar outras vias de diagnóstico junto à rede pública de saúde.

Art. 22. Caso a interpretação do teste tenha resultado positivo, o servidor deve manter o isolamento social por mais 7 (sete) dias e buscar acompanhamento médico imediato. Aos internos, deve-se manter o isolamento e iniciar atendimento médico em caráter imediato.

§ 1º O resultado do teste, isoladamente, não confirma nem exclui completamente o diagnóstico de COVID-19. Contudo, em conjunto com as informações clínico- epidemiológicas, é possível que o resultado do teste seja utilizado para orientar decisões dos profissionais de saúde.

§ 2º É necessário que cada Unidade acrescente os casos relacionados à planilha de controle diário de sintomáticos gripais e que saliente os internos que foram testados com os testes que doados pelo DEPEN.

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. Considerando eventuais alterações no quadro epidemiológico local, as medidas previstas nesta normativa poderão ser alteradas a qualquer tempo, ainda que anteriormente aos prazos nela indicados.

Parágrafo único. Os prazos estipulados nesta normativa poderão ser dilatados ou revogados a qualquer tempo por meio de elemento congênere.

Art. 24. Os casos omissos e eventuais resoluções de conflitos insurgentes da aplicação desta norma serão solucionados pelo Secretário de Administração Penitenciária do Maranhão.

Art. 25. Fica revogada a Instrução Normativa nº 41, de 20 de agosto de 2020.

Art. 26. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Murilo Andrade de Oliveira

Secretário de Estado de Administração Penitenciária