O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 6º, II, do art. 101 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, resolve expedir a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º A empresa de construção civil optante pela sistemática de tributação simplificada, de que trata o art. 710 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, nas aquisições interestaduais de bens ou mercadorias ou no recebimento de serviços, sujeitos à substituição tributária, fica autorizada a recolher o respectivo imposto, relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de dezembro de 2012 a novembro de 2013: (Redação do caput dada pela Instrução Normativa SEF Nº 21 DE 24/09/2013).

I - até o dia 9 (nove) do mês subsequente à saída da mercadoria do estabelecimento remetente em outra unidade federada: no valor correspondente a, no mínimo, 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da respectiva operação, acrescido dos valores correspondentes a seguro, frete, IPI e outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa SEF Nº 21 DE 24/09/2013).

II - até o dia 10 (dez) do mês de dezembro de 2013: no valor correspondente ao saldo do imposto após a dedução do pagamento da parcela prevista no inciso I. (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa SEF Nº 21 DE 24/09/2013).

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, inclusive, nas aquisições de mercadoria ou bem de unidade da Federação signatária do regime de substituição tributária quando não tenha ocorrido a retenção do imposto pelo remetente.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Secretário de Estado da Fazenda, em Maceió, 11 de dezembro de 2012. MAURICIO ACIOLI TOLEDO Secretário de Estado da Fazenda