Instrução Normativa DRP nº 45 de 28/07/2004
Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 29 jul 2004
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. Na Seção III do Apêndice VII, ficam acrescentados os seguintes códigos, conforme segue:
| DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO | CÓDIGO | ||
| Dispositivo do RICMS | Crédito Presumido referente a: | | |
| "Livro l, art. 32, LXXIII | PROCENS | 079 | |
| Livro I, art. 32, LXXIV | FUNDOPEM/RS - Lei 11.916/03 | 080" | |
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.