O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo VIII do Título I, é dada nova redação ao número 2 da alínea "c" do subitem 3.4.1, conforme segue:

"2 - nas hipóteses em que a transferência tenha de ser efetuada em favor de estabelecimento fornecedor, número, série, data e valor dos documentos fiscais emitidos pelo fornecedor cujo pagamento está sendo realizado;"

2. No Capítulo XIII do Título III, é dada nova redação ao subitem 1.7.6 e à alínea "c" do subitem 2.3.1, conforme segue:

"1.7.6 - Na hipótese do item 1.7, "a", "b", 1, e "c", o prazo de concessão poderá, se a formalização do pedido e o pagamento da prestação inicial ocorrerem até 31/07/06, ser deferido para o pagamento do saldo do crédito, desde que o número de parcelas concedido, somado ao número de parcelas já pagas em parcelamentos anteriores, não exceda a 60 (sessenta) meses."

"c) quando o pedido de parcelamento for para prazo de pagamento superior a 24 (vinte e quatro) meses:"

3. No Apêndice XXVII, fica incluído o item 7.6 com a seguinte redação:

4. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto ao item 2, a 18 de maio de 2006.

LUIZ ANTÔNIO BINS,

Diretor da Receita Estadual.