Instrução Normativa DREI nº 45 DE 07/03/2018
Norma Federal - Publicado no DO em 08 mar 2018
Dispõe sobre os efeitos da revogação do art. 72 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no nome empresarial das microempresas e empresas de pequeno porte, e revoga o art. 5º, III, "e" e "f", e o art. 14 da Instrução Normativa DREI nº 15, de 5 de dezembro de 2013; e o art. 2º e parágrafo único da Instrução Normativa DREI nº 36, de 3 de março de 2017.
(Revogado pela Instrução Normativa DREI Nº 81 DE 10/06/2020):
O Diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o art. 4º do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e o art. 33 do Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017;
Considerando o disposto no art. 10, V, da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016; e
Considerando o disposto no Capítulo II, do Título IV, do Livro II, da Parte Especial do Código Civil,
Resolve:
Art. 1º Para efeitos desta Instrução Normativa:
I - designações de porte são as expressões "Microempresa" ou "Empresa de Pequeno Porte", ou suas respectivas abreviações, "ME" ou "EPP", constantes do final do nome empresarial;
II - legado é o conjunto de empresários e de sociedades empresárias inscritos no Registro Público de Empresas Mercantis durante a vigência do art. 72 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e cujo nome empresarial foi formado em conformidade com este dispositivo legal. (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa DREI Nº 46 DE 25/05/2018).
Nota: Redação Anterior:II - legado é o conjunto de empresários e de sociedades empresárias inscritos no Registro Público de Empresas Mercantis durante a vigência do art. 72 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que trazem em seu nome empresarial a designação de porte em conformidade com este dispositivo legal.
Parágrafo único. Observar-se-á o art. 36 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para verificação da data de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2018, não é passível de registro o nome empresarial que traga designação de porte ao seu final ou, quando do uso de denominação, que não informe o objeto social. (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa DREI Nº 46 DE 25/05/2018).
Nota: Redação Anterior:Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2018, não é passível de registro o nome empresarial que traga designação de porte ao seu final.
(Redação do artigo dada pela Instrução Normativa DREI Nº 46 DE 25/05/2018):
Art. 3º Para o legado, somente quando o ato a ser arquivado contemplar expressamente alteração do nome empresarial é admissível a formulação de exigência para:
I - exclusão da designação de porte; ou
II - inclusão do objeto da sociedade, quando do uso de denominação. (NR)
Parágrafo único. As Juntas Comerciais poderão sugerir, preferencialmente por divulgação em seus sítios eletrônicos, que os empresários e sociedades empresárias promovam alteração no nome empresarial. (NR)"
Nota: Redação Anterior:Art. 3º Para o legado, somente é admissível a formulação de exigência para exclusão da designação de porte quando o ato a ser arquivado contemplar qualquer alteração do nome empresarial.
Parágrafo único. As Juntas Comerciais poderão sugerir, preferencialmente por divulgação em seus sítios eletrônicos, que a designação de porte seja excluída do nome empresarial.
Art. 4º Revogam-se:
I - o art. 5º, III, "e" e "f", da Instrução Normativa DREI nº 15, de 5 de dezembro de 2013;
II - o art. 14 da Instrução Normativa DREI nº 15, de 5 de dezembro de 2013;
III - o art. 2º da Instrução Normativa DREI nº 36, de 3 de março de 2017.
Art. 5º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.
CONRADO VITOR LOPES FERNANDES