Instrução Normativa RE nº 46 DE 28/06/2012

Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 03 jul 2012

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.

O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26.04.2010, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):

1. No Apêndice VII:

a) na Seção III, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Crédito Presumido referente a:
“Livro I, art. 32, CXXVIII	Importações de cobre e aquisições internas de sucata de cobre, por fabricantes de fios e cabos	135
Livro I, art. 32, CXXIX	Fabricantes de telhas de concreto	136
Livro I, art. 32, CXXX	Fabricantes de calçados ou de artefatos de couro	137”

b) na Seção IV, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Base de cálculo reduzida em operações com mercadorias referente a:
“Livro I, art. 23, LXI	Produtos de ferro e aço relacionados no Apêndice XLI do RICMS	657
Livro I, art. 23, LXII	Embalagens para erva-mate	658”

c) na Seção V, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

DESCRIÇÃO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Diferimento referente a:
“Ap. II, S. I, LXXXVII	Mercadorias destinadas à construção, conservação, modernização e reparo de embarcações	086
Ap. II, S. I, LXXXVIII	Máquinas e equipamentos industriais, acessórios, sobressalentes e ferramentas, para ativo permanente de estabelecimento que efetue construção, conservação, modernização e reparo de embarcações	087”

d) na Seção VII, fica acrescentado o seguinte código, obedecida a ordem numérica dos códigos:

DESCRIÇÃO	CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Crédito Fiscal referente a:
	“Devolução de mercadorias recebidas para uso ou consumo	02”

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita Estadual.