Instrução Normativa DRP nº 47 de 30/07/2008
Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 04 ago 2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, lI, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE RS de 30/10/98):
1. No Capítulo XI do Título I, é dada nova redação à alínea "a" do subitem 5.4.1.1, conforme segue:
"a) Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga;"
2. No Apêndice VII:
a) na Seção IV, fica acrescentado o código 642, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:
| DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO | | CÓDIGO |
| Dispositivo do RICMS | Base de cálculo reduzida em operações com mercadorias referente a: | |
| "Livro I, art. 23, XLIII | Mercadorias ou bens abrangidos pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO | 642" |
3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JÚLIO CÉSAR GRAZZIOTIN,
Diretor da Receita Estadual.