O Coordenador Geral de Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando, o que dispõe o artigo 6º, inciso II da Portaria nº 050/96-SEFAZ de 24/06/96,

Considerando, ainda, a necessidade de uniformizar a sistemática de homologação do saldo credor de estimativa:

RESOLVE:

Baixar a presente Instrução Normativa, fixando normas para a homologação de saldo credor de estimativa porventura solicitada pelo contribuinte, para compensação em parcelas futuras.

1 - DA COMPENSAÇÃO DO SALDO CREDOR

1.1 - Quando o contribuinte efetuar a apuração de que trata o artigo 006º da Portaria nº 050/96 - SEFAZ, sendo-lhe favorável o montante da diferença, poderá compensá-lo em até 80% (oitenta por cento) do valor de cada parcela vincenda, até a liquidação total do referido saldo credor, após a sua homologação pelo fisco.

2 - DO PEDIDO DE HOMOLOGA?ÇO DO SALDO CREDOR

2.1 - Para a homologação de que trata o subitem 1.1, o contribuinte protocolar o pedido na Exatoria de seu domicílio, anexando ao mesmo os seguintes documentos:

2.1.1 - requerimento dirigido ao Coordenador Executivo de Fiscalização, solicitando a homologação do saldo credor da estimativa para compensação em parcelas futuras;

2.1.2 - cópia reprográfica da Notificação de Enquadramento e Lançamento de Estimativa pela qual foi estimado;

2.1.3 - cópia reprográfica do livro Registro de Apuração do ICMS, referente ao período a que se refere a diferença e a DAME do último exercício.

3 - DOS TRÂMITES E PROVIDÊNCIAS INTERNAS DA SEFAZ

3.1 - Caber à Exatoria Estadual conferir a entrega da documentação exigida no subitem 2.1, protocolando o pedido de homologação do saldo credor ou recusando de imediato, caso o processo não esteja completo.

3.2 - Cumprido o subitem anterior, a Exatoria encaminhar o processo devidamente formalizado Coordenadoria Executiva de Fiscalização.

3.3 - A Coordenadoria Executiva de Fiscalização providenciar a emissão de ordem de serviço para cada processo e designar Fiscal de Tributos Estaduais para efetuar o levantamento fiscal e a homologação do saldo credor, se for o caso.

3.4 - O Fiscal de Tributos Estaduais, responsável pela análise e decisão quanto a homologação do saldo credor, após verificação dos documentos apresentados, através de procedimentos fiscais que julgar adequados, emitir o Termo de Homologação de Saldo Credor de Estimativa, conforme modelo - Anexo único, em três vias, que após a ciência do contribuinte, termo a seguinte destinação:

3.4.1 - 1º (primeira) via - contribuinte;

3.4.2 - 2º (segunda) via - anexar ao relatório mensal de atividades fiscais destinados Coordenadoria Executiva de Fiscalização;

3.4.3 - 3º (terceira) via - anexar ao processo de pedido de homologação do saldo credor, que dever ser arquivado na Exatoria de origem.

4 - DO PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - DAR

4.1 - Além das informações exigidas pelo item 6 da Instruções Normativa 004/96 - CGAT de 25 de junho de 1996, no caso específico de recolhimento de parcela estimada com dedução de saldo credor homologado, o DAR, modelo 1 ou 3, dever conter no campo 32 as seguintes informações:

4.1.1 - a quantidade de UPFMT estimada e sua conversão para a moeda corrente;

4.1.2 - o valor do saldo credor homologado (art. 80% da estimativa), deduzindo da estimativa em moeda corrente, apurando o imposto líquido a ser recolhido;

4.1.3 - o valor remanescente do saldo credor homologado; se houver.

Coordenadoria Geral de Administração Tributária em Cuiabá, 26 de agosto de 1996.

Carlos Roberto da Costa

Coordenador Geral de Administração Tributária

O contribuinte supracitado solicita a homologação do saldo credor proveniente da apuração de que trata o artigo 6º da Portaria nº 050/96 - SEFAZ de 24/06/96.

Em cumprimento ordem de serviço nº ______, bem como ao subitem 3.4 da Instrução Normativa nº 005/96 - CGAT, verifiquei a documentação apresentada e decidi:

( ) indeferir a solicitação do contribuinte.

( ) deferir a solicitação do contribuinte, homologando o saldo credor de estimativa no valor de R$ ________ (________________________), que poder ser utilizada para compensar em art. 80% (oitenta por cento) do valor de cada parcela de estimativa vincenda, art. a liquidação total do referido saldo do devedor.

Justificativas:_________________________________________________________

____________________________________________________________________

____________________________________________________________________

____________________________________________________________________

____________________________________________________________________

_________________________, _____ de _________________ de 199__________.

__________________

ASSINATURA DO FTE

CIÒNCIA DO CONTRIBUINTE

____________________/_____/___ __________________________________

LOCAL DATA ASSINATURA

* D.O.E. de 28/08/96 Pg.